POLÍTICA NACIONAL

Vai a Plenário aumento de pena para fornecimento de droga ou bebida a menor

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Quem entregar álcool ou drogas a crianças e adolescentes poderá ter punição maior caso haja o consumo da substância. É o que aprovou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20). O projeto de lei ainda precisa passar pelo Plenário, que também analisará pedido de urgência para o texto.

O PL 942/2024 aumenta de um terço a metade a pena que hoje é de multa e dois a quatro anos de detenção — tipo de prisão menos severa. O Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente pune a entrega do produto independentemente do consumo.

A alteração do estatuto permitirá ao juiz aumentar a punição com base na intensidade do dano causado, na avaliação da relatora, a senadora Margareth Buzetti (Sem Partido-MT). 

— O projeto avança ao reconhecer que, quando há de fato o consumo da substância, o resultado da conduta é significativamente mais grave. Os riscos à saúde física e psíquica do menor deixam de ser meramente potenciais e se tornam reais e imediatos, com efeitos que podem perdurar por toda a vida — disse.

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O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), chegou ao Senado em abril. Antes da CCJ, o texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos em julho. O relatório da CDH, elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aponta que mais de um terço dos adolescentes de 13 ou 14 anos já experimentou bebidas alcoólicas, segundo divulgação do IBGE em 2021.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova voto de repúdio contra fala capacitista de ex-secretário de esportes

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) um voto de repúdio ao ex-secretário de Esportes do município paulista de São Caetano do Sul, Mauro Chekin, por declarações capacitistas feitas no último dia 5. A medida foi solicitada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) por meio de um requerimento: o RQS 375/2026.

Capacitismo é a discriminação contra pessoas com deficiência — quando se considera que alguém é menos capaz, menos digno ou menos merecedor de direitos apenas por ter alguma deficiência.

Durante audiência pública na Câmara Municipal de São Caetano do Sul, no dia 5 de maio, Mauro Chekin, que até então era o secretário de Esportes, afirmou que “nós temos um problema muito grande com autista e com qualquer deficiente” e que ele “não consegue” lidar com esse público. No dia 8, Chekin pediu exoneração do cargo.

Para Mara Gabrilli, o discurso do ex-secretário fere direitos fundamentais e contradiz o papel do poder público.

“Tais declarações, além de estigmatizar pessoas com deficiência — em especial pessoas com transtorno do espectro autista —, revelam compreensão distorcida do dever do Poder Público quanto à promoção da inclusão. É inadmissível que agentes públicos responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas reproduzam discursos que atentem contra direitos fundamentais e desestimulem práticas inclusivas”, ressaltou a senadora. 

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Homenagens

Os senadores também aprovaram uma série de requerimentos de sessões especiais: 

  • RQS 79/2026, da então senadora Augusta Brito (PT-CE), para celebrar os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem;
  • RQS 8/2026, da senadora Leila Barros (PDT-DF), para comemorar os 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
  • RQS 110/2026, do senador Humberto Costa (PT-PE), para celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia;
  • RQS 322/2026, também de Humberto Costa, para homenagear os 35 anos da TV Asa Branca.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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