POLÍTICA NACIONAL

Izalci defende PEC para garantir autonomia financeira ao DF

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Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (1º), o senador Izalci Lucas (PL-DF) voltou a afirmar que o Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado em 2002 para financiar segurança, saúde e educação na capital do país, está defasado e continua dependente da União para liberação de recursos. O parlamentar destacou que, embora previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), qualquer ajuste só pode ser realizado com autorização do governo federal. Para ele, a exigência compromete a autonomia do Governo do Distrito Federal (GDF).

— Em todos os estados brasileiros, são os governadores que têm autonomia para dar reajuste e fazer concurso. Aqui em Brasília, o governador tem que tomar iniciativa e mandar uma mensagem para o Palácio do Planalto, via Casa Civil. O Palácio do Planalto estuda e manda para o Congresso, se estiver de acordo. É uma coisa absurda. Como é que a União vai cuidar da segurança da Ceilândia, de Sobradinho, de Samambaia? São 35 regiões administrativas [do DF]. Não é competência da União. A competência é do GDF — afirmou.

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O senador explicou, por exemplo, que há uma defasagem no efetivo da segurança pública do Distrito Federal. Segundo ele, deveriam ser quase 19 mil policiais militares na ativa, mas o número não chega a 10 mil. A Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros também enfrentam redução [de pessoal]. O parlamentar alegou que, mesmo com recursos já garantidos, o GDF não tem autonomia para abrir concurso público para o preenchimento das vagas.

— Eu estou apresentando uma PEC para evitar isso, porque o dinheiro já está lá, já está no orçamento. O GDF já sabe quanto é o reajuste do Fundo Constitucional. Mas, na hora de fazer concurso, tem que pedir autorização. Aí pega um governo de oposição, que não deixa acontecer — reclamou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que cria programa de capacitação sobre direitos da mulher

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher. A ideia é informar, conscientizar e instrumentalizar mulheres de todas as idades sobre direitos assegurados na legislação brasileira.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), para o Projeto de Lei 761/23, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG). “A iniciativa faz avançar o grau de informação e reflexão das mulheres”, disse ela.

A proposta prevê a oferta de cursos, palestras, seminários e oficinas. O programa deverá ser ofertado em parceria com instituições de ensino, escolas de governo, centros de formação de órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

Currículo escolar
A relatora Flávia Morais manteve os dispositivos previstos no original e, na versão aprovada, também incluiu no currículo do Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/23) a diversificação de materiais pedagógicos sobre o tema.

Segundo a relatora, a mudança deverá favorecer a disseminação de conteúdos referentes à identificação e ao conhecimento histórico, conceitual e prático das diversas formas de violência contra a mulher praticadas na comunidade.

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“Um programa de capacitação e conscientização dos direitos das mulheres e sua participação política ajudará a promover a igualdade de gênero”, afirmou o autor, deputado Hercílio Coelho Diniz, na justificativa que acompanha a proposta.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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