POLÍTICA NACIONAL

Projeto retira despesas temporárias com educação e saúde do limite de gasto previsto no arcabouço fiscal

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 altera o Novo Arcabouço Fiscal para excluir, do limite de gastos do governo, algumas despesas temporárias com educação e saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A Lei 15.164/25 autorizou a destinação de mais 5% dos recursos do Fundo Social para programas de educação e de saúde durante cinco exercícios financeiros. Se essas despesas estiverem incluídas naquele limite, a disponibilidade de recursos ficará mais limitada”, afirmou o autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Segundo o parlamentar, a mudança na legislação poderá liberar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para uso em educação e saúde. “Em termos absolutos, é um volume expressivo de recursos, capaz de financiar diversos programas”, disse.

Empréstimos internacionais
A proposta também retira das metas fiscais as despesas com educação e saúde financiadas por meio de empréstimos internacionais e contrapartidas. “Não faz sentido que sejam submetidas ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados para uso em determinados fins”, argumentou o parlamentar.

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Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário, que já aprovou a urgência do texto.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores

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O Projeto de Lei 2898/25 estabelece regime especial de sanções administrativas ambientais para pequenos produtores rurais que produzem para subsistência. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê prazo de 24 meses para a adoção das medidas necessárias à redução dos danos ambientais constatados.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais.

Pela proposta, as sanções de apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obra ou atividade não serão aplicadas nesse período.

Justiça social
De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o projeto define o pequeno produtor com base nos critérios da Lei da Agricultura Familiar.

Entre os requisitos, estão a exploração de área de até quatro módulos fiscais e o uso predominante de mão de obra familiar.

Segundo o deputado, a aplicação imediata e indiscriminada das penalidades previstas tem gerado graves prejuízos socioeconômicos para quem não dispõe de recursos para adequações imediatas.

Sem risco ambiental
Lucio Mosquini afirma que a mudança não comprometerá a proteção ao meio ambiente.

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A fiscalização continuará ativa, e as sanções poderão ser aplicadas caso o pequeno produtor descumpra as exigências após o prazo de 24 meses.

Próximos passos
O Plenário aprovou urgência para a proposta, o que permite que o texto seja votado mais rapidamente, sem aguardar a conclusão da análise nas comissões.

O projeto havia sido despachado, inicialmente, para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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