POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova possibilidade de o consumidor escolher fornecedor de energia elétrica

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá aos consumidores liberdade de escolha quanto ao fornecedor de energia elétrica, semelhante ao modelo da telefonia móvel. A abertura do mercado será gradual, começando em agosto de 2026 para setores da indústria e comércio ainda não contemplados e em dezembro de 2027 para consumidores residenciais.

Nesse cenário, as distribuidoras de energia atuarão como prestadoras de serviço, levando a energia contratada de um fornecedor até à casa do consumidor. Em caso de pane no fornecimento, o atendimento emergencial ao consumidor será prestado por um Supridor de Última Instância (SUI), figura que será regulamentada pelo governo.

A maior liberdade aos consumidores busca aumentar a concorrência no setor elétrico. Esse mercado é um espaço em que as empresas podem negociar diretamente a compra e venda de eletricidade, sem depender das distribuidoras de cada região.  Hoje, o acesso ao mercado livre de energia está restrito aos grandes consumidores, como indústrias e centros comerciais. O governo informou que serão realizadas campanhas educativas para informar os consumidores sobre as mudanças.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) ao Projeto de Lei 2987/15, do Senado, e outras cinco propostas que tramitam juntas (PLs 970/15, 1017/15, 2059/15, 2405/15 e 4796/16). Boa parte do texto repete trechos da Medida Provisória 1300/25, aprovada pelo Congresso em 17 de setembro, que foram transferidos para a Medida Provisória 1304/25, ainda em análise em comissão mista de deputados e senadores.

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Segundo Alencar Filho, a proposta vai propiciar ao mercado brasileiro de energia elétrica as condições de ampla competição. “O que deverá contribuir decisivamente para a efetiva redução das faturas de eletricidade, beneficiando os orçamentos familiares e a competitividade de nossa economia”, disse.

Compensação
O texto estabelece sistema de compensação das perdas financeiras de geradores de energia por cortes determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por problemas técnicos ou de confiabilidade da rede. A compensação será por sistema de negociação operado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Em troca, os geradores poderão estender o prazo de suas concessões por até sete anos.

Indenização
O texto garante indenização de pequenos consumidores de energia elétrica, como residências e comércio de bairro (padaria, farmácia, etc), por danos por evento na rede elétrica, incluído o furto de cabos.

Microgeradores
Os micro e minigeradores de energia terão ajuda para instalar sistema de armazenamento de energia elétrica. E as distribuidoras de energia estão sujeitas a multas da Aneel se criarem barreiras ou atrasarem a conexão de micro e minigeradores, com previsão de compensação financeira aos usuários prejudicados no valor equivalente a 30% da energia que poderia ter sido produzida.

A proposta cria a Categoria Compensada por Sinal Horário (CCSH), que estabelece tarifas diferenciadas conforme os horários de maior ou menor demanda de energia, incentivando também o uso de baterias e sistemas de armazenamento.

Armazenamento hidráulico
O governo poderá realizar, a partir de 2027, leilões para contratar Sistemas de Armazenamento Hidráulico (SAH), uma tecnologia que permite guardar água em reservatórios extras para gerar energia em momentos de maior demanda. Os sistemas poderão ter contratos de até 35 anos e devem ser conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), que é a rede de produção e transmissão de energia elétrica do Brasil.

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Para viabilizar os Sistemas de Armazenamento, poderão ser usados recursos de pesquisa e desenvolvimento administrados pelas agências de Energia Elétrica (Aneel) e de Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os vencedores dos leilões que usarem esses recursos deverão aplicar o mesmo valor para outros projetos de pesquisa.

“Trata-se de uma tecnologia madura, de grande capacidade energética, que permitirá o armazenamento da energia elétrica renovável gerada nos momentos de maior oferta e sua posterior utilização”, afirmou Alencar Filho.

A proposta altera quatro leis do setor: a que regulamenta contratos de concessão e permissão de serviços públicos (Lei 9.074/95), a que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a que autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) Lei 10.847/04 e a de regulamentação da geração distribuída (Lei 14.300/22).

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Sessão destaca importância da indústria automotiva para a economia

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Parlamentares e convidados destacaram a importância da indústria automotiva para o desenvolvimento industrial e econômico do Brasil durante sessão solene promovida pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (5).

A homenagem foi solicitada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e pelo deputado federal Átila Lira (PP-PI) em comemoração aos 70 anos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

A solenidade foi presidida pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Segundo ele, a trajetória da indústria automotiva nacional reflete a “própria trajetória da industrialização, da inovação e do desenvolvimento econômico do país”.

— A indústria automotiva se tornou um dos pilares da economia brasileira, representando aproximadamente 20% do PIB industrial brasileiro e cerca de 5% do PIB total. […] Hoje, produzindo entre 2,3 e 2,5 milhões de veículos por ano, o Brasil figura entre os dez maiores produtores mundiais de veículos, representando 60% a 70% de toda a produção da América Latina — declarou Rodrigues.

Átila Lira ressaltou que a indústria automotiva vai muito além da fabricação de veículos. Ele disse que se trata de um ecossistema complexo, que integra tecnologia, engenharia, serviços e uma extensa cadeia produtiva.

— O setor hoje é responsável por empregar direta e indiretamente mais de 1,3 milhão de brasileiros, homens e mulheres, que diariamente contribuem para movimentar a nossa economia e fortalecer nossa base industrial — afirmou o deputado.

Anfavea

Durante a sessão, os participantes apontaram o papel central da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores para o desenvolvimento da indústria automobilística do país. Eles reiteraram que a entidade contribui com conhecimento técnico e ajuda a construir soluções para os desafios do setor.

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Presidente da Anfavea, Igor Calvet lembrou que a entidade surgiu em 1956, quando o Brasil começava a estruturar a indústria nacional com o objetivo de reduzir a dependência externa. Hoje, segundo ele, a indústria automotiva brasileira é uma das maiores do mundo, com 53 fábricas em território nacional.

Para Igor, o Poder Legislativo exerceu papel fundamental para o setor por meio da elaboração de leis, da defesa de regras e da discussão de políticas públicas. Isso é fundamental, explicou ele, porque uma indústria não se constitui apenas com investimentos, mas também com bom ambiente institucional, regras claras e muito diálogo.

— Nosso país construiu uma cadeia produtiva completa, formou mão de obra especializada, desenvolveu tecnologia e criou soluções próprias. Quando o mundo enfrentou a crise do petróleo, o país formulou o Proálcool [Programa Nacional do Álcool]. Depois, anos mais tarde, avançou com os biocombustíveis e criou a tecnologia flex, que carimbou o nosso lugar na vanguarda da transição energética. Isso mostra algo importante: quando há coordenação entre setor produtivo e poder público, o país avança e muito rápido — reforçou ele.

O primeiro vice-presidente da Anfavea, Marcus Vinícius Aguiar, observou que a entidade não apenas acompanhou, mas também frequentemente liderou transformações estruturais no setor: a consolidação do parque industrial, o avanço tecnológico, o fortalecimento da cadeia produtiva, a geração de milhões de empregos e a inserção do Brasil no cenário global.

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Futuro e sustentabilidade

Ao discutir o futuro do setor e a questão da sustentabilidade, os participantes da sessão apontaram as transformações que já acontecem no setor e os desafios a serem superados, como a transição energética e a eletrificação (a migração para os carros elétricos).

Eles observaram que o Brasil conta com experiência acumulada e capacidade de inovação, além de ter condições de se posicionar como protagonista em um contexto de eficiência energética e uso de tecnologias limpas.

— Temos uma indústria estabelecida, temos conhecimento em biocombustíveis na matriz energética limpa e, sobretudo, temos a nossa gente: gente que trabalha, gente que produz, gente que inova, gente que transforma — disse Igor Calvet.

Os convidados também argumentaram que a continuidade e o fortalecimento da indústria automotiva exigem diálogo permanente entre o setor público e o setor privado, com o aperfeiçoamento de políticas públicas e a criação de condições para que o país continue a ser competitivo (como estabilidade e previsibilidade).

Também participaram da solenidade: Arcélio Alceu dos Santos Junior, presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave); Cláudio Sahad, presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças); e o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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