POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova diretrizes para garantir a saúde mental de profissionais de segurança pública

Publicado em

25 de setembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2814/25, com diretrizes para saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública.

A proposta estabelece as seguintes diretrizes:

regulamentação de carga horária humanizada, com limites máximos de jornada e regimes de descanso;
escalas que minimizem a privação crônica de sono e o esgotamento físico e mental;
fomento a uma cultura organizacional inclusiva;
avaliação periódica e com transparência; e
atendimento especializado aos profissionais de segurança em situações traumáticas.

Se houver desgaste profissional intenso, estresse agudo ou transtorno de estresse pós-traumático, o policial ou bombeiro militar poderá ter descanso extra ou redução temporária da jornada. Para esses casos, será necessária avaliação médica.

O apoio psicossocial será separado das avaliações de desempenho e progressão na carreira, para não desmotivar o profissional a buscar ajuda. Serão criados programas específicos para acolher e acompanhar os profissionais e suas famílias.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA). “A urgência dessas medidas é respaldada pelos alarmantes indicadores de adoecimento mental e suicídio no País, os quais demonstram a necessidade de implementação de políticas públicas padronizadas e coordenadas para enfrentar o problema”, alerta o relator.

A proposta foi apresentada pelos deputados Capitão Augusto (PL-SP) e Dayany Bittencourt (União-CE).

Próximos passos
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incluir conceito de atividade militar no Código Penal Militar

Published

20 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade de natureza militar.

O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria; na garantia dos poderes constitucionais; em operações de garantia da lei e da ordem (GLO); e na participação em operações de paz, quando determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa. Além disso, também fazem parte ações como atuação na faixa de fronteira, no mar e águas do interior do país para patrulhamento, proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em missão oficial ou cooperação em situações de calamidades públicas ou ajuda humanitária.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao Projeto de Lei 5614/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O projeto original enumera situações concretas de atividade militar como patrulhamento naval, ações na fronteira e controle do espaço aéreo.

Segundo Sargento Fahur, a ausência de definição legal clara sobre a atividade de natureza militar tem permitido interpretações divergentes, muitas vezes incompatíveis com a realidade operacional das Forças Armadas. “Tal cenário expõe militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da Justiça especializada”, disse. Ele cita, em especial, operações de GLO e outras missões de contato direto com a população civil e atuação em ambientes de elevada complexidade e risco.

Para o relator, o texto ajuda a delimitar a competência da Justiça Militar, com base em parâmetros legais mais claros e objetivos, para evitar distorções interpretativas e conflitos de competência.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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