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Juizados Especiais completam 30 anos garantindo acesso rápido e simples à Justiça

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Há três décadas, os Juizados Especiais transformam a vida de milhares de brasileiros. Criados pela Lei n.º 9.099/95, promulgada em 26 de setembro de 1995, eles representaram a democratização do acesso à Justiça ao instituírem um sistema baseado na oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Exemplo disso é a história de dona Maria Rosa Arruda, aposentada que teve valores descontados indevidamente de seu benefício e conseguiu, no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, solucionar o problema. A sentença do juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães determinou a devolução dos valores e a indenização por danos morais.

O presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, ressalta que mais do que uma inovação legislativa, a lei foi um divisor de águas. “Ao reduzir formalismos, incentivar a conciliação e privilegiar a simplicidade dos atos, os juizados passaram a oferecer respostas eficazes e efetivas a milhares de demandas, garantindo soluções rápidas e acessíveis, sem burocracia”, destacou.

A eficiência se comprova em números: apenas em 2025 já foram distribuídos 172.528 processos aos juizados especiais em Mato Grosso, enquanto 185.098 foram julgados, revelando produtividade acima da demanda e redução no estoque processual. Atualmente, os juizados estão presentes em todas as 79 comarcas do estado, com unidades especializadas como o Juizado Volante Ambiental, o Juizado do Torcedor, o Juizado Especial Itinerante e o Serviço de Atendimento Imediato (SAI).

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O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, reforça que o sistema recebe atenção constante. “Os juizados especiais têm papel estratégico na aproximação entre a Justiça e o cidadão. Nossa missão é fortalecê-los cada vez mais, alinhando-os às diretrizes da Justiça 4.0 e aos macrodesafios do CNJ, com foco em produtividade, inovação e atendimento humanizado”, afirmou.

Na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça funciona o Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), responsável por dar suporte a todas as unidades do estado. Para a diretora Shusiene Tassinari Machado, a lei consolidou um marco na cidadania. “Os juizados se firmaram, ao longo de três décadas, como um instrumento essencial, permitindo que o cidadão encontre no Judiciário um espaço mais ágil, simples e próximo de suas realidades”, destacou.

A advogada Bruna Fukasse, especialista em demandas nos juizados, também ressalta a relevância desse modelo. “Eles representam um verdadeiro avanço na garantia de direitos, tornando a Justiça mais acessível, ágil e próxima da realidade das pessoas”, afirmou.

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A capital Cuiabá conta com um complexo dos juizados especiais que reúne, em um só espaço, dez unidades de juizados, as Turmas Recursais, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Serviço de Atendimento Imediato, o Juizado Itinerante e parceiros do sistema de Justiça — tudo para facilitar o atendimento à população.

Em celebração aos 30 anos da Lei 9.099/95, a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), promoveu em junho deste ano a II Semana Nacional dos Juizados Especiais e uma audiência pública, marcada pela reflexão sobre conquistas, reconhecimento de avanços e planejamento para o futuro, reafirmando o compromisso de manter os juizados especiais como porta de entrada acessível e eficaz para todos os cidadãos.

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Autor: Assessoria de Comunicação

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026

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Arte de divulgação da 23ª edição do Prêmio Innovare, premiação que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça brasileiroO projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a Prefeitura Municipal, foi selecionado para concorrer à 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa se destaca por colocar os homens no centro das ações de prevenção à violência doméstica, por meio de atividades educativas que estimulam a reflexão sobre masculinidade, saúde emocional, autocuidado e relações familiares.

Lançado no final de 2025 e executado desde março deste ano, o projeto reúne o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barra do Garças, forças de segurança, escolas, lideranças religiosas e outros atores sociais para desenvolver ações educativas voltadas ao público masculino. As atividades incluem palestras, encontros educativos e a integração com o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), ampliando as estratégias de prevenção. A proposta é atuar antes que a violência aconteça, levando ações de conscientização a diferentes espaços da comunidade e incentivando mudanças de comportamento desde a infância até a vida adulta.

Idealizador da iniciativa, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, que atua na Segunda Vara Criminal da Comarca, com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, explica que o projeto nasceu da constatação de que o machismo produz consequências não apenas para as mulheres, mas também para os próprios homens.

Juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende apresenta o projeto Homens que Cuidam durante palestra em Barra do Garças.“O machismo não afeta só as mulheres. Homens têm expectativa de vida menor, bebem mais, cometem mais homicídios e são maioria na população carcerária. E, para cuidar da família, esse homem precisa, antes, cuidar de si próprio. Ele precisa perceber o risco que esse comportamento traz para a própria vida”, contextualiza.

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Segundo o magistrado, campanhas tradicionais costumam estimular a mudança de comportamento em benefício da mulher ou da família. Na avaliação dele, esse modelo nem sempre é suficiente para provocar transformações efetivas. Por isso, o projeto busca mostrar aos homens os benefícios pessoais de abandonar padrões machistas, como a melhoria da saúde física e emocional, dos relacionamentos familiares e da qualidade de vida.

As atividades abordam temas como masculinidade, construção social dos papéis de gênero, influência da chamada “machosfera”, radicalização em ambientes digitais, manejo da raiva, reconhecimento e regulação das emoções, saúde do homem, autocuidado, parentalidade e os impactos do consumo abusivo de álcool.

A iniciativa estreou com uma palestra em uma escola da rede municipal de ensino. Em seguida, foi realizada uma reunião de alinhamento com representantes das instituições parceiras para definir as estratégias de atuação conjunta. A partir dessa articulação, o projeto passou a ser implementado em diferentes espaços da comunidade. Uma das ações ocorreu no destacamento do Cindacta, reunindo militares da Aeronáutica em uma palestra sobre masculinidade e prevenção da violência doméstica. Outra foi realizada na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Araguaia, onde cerca de 100 estudantes, entre homens e mulheres, participaram de um debate sobre igualdade de gênero, relações saudáveis e prevenção da violência. O projeto também deu início a um ciclo de três palestras voltadas aos servidores do sexo masculino da Prefeitura de Barra do Garças.

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Outra frente do projeto é a integração com GRHs, conduzidos pela Segunda Vara Criminal. Além dos participantes encaminhados judicialmente, os encontros passaram a admitir a participação voluntária de homens interessados em refletir sobre seus comportamentos e prevenir situações de violência.

“O fato de homens procurarem espontaneamente o Grupo Reflexivo mostra que estamos conseguindo ampliar o alcance da prevenção. Nossa intenção é chegar antes da violência, oferecendo um espaço de reflexão e mudança de comportamento”, avalia o juiz.

Prêmio Innovare – Criado em 2004, o prêmio reconhece e dissemina práticas que contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro, independentemente de alterações legislativas. Ao longo de sua trajetória, a premiação já analisou mais de 10 mil práticas desenvolvidas em todos os estados do país, consolidando-se como uma das principais vitrines de iniciativas inovadoras da Justiça brasileira.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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