POLÍTICA NACIONAL

Trabalho de qualidade da AACD é celebrado em sessão especial

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O trabalho social de qualidade da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) foi celebrado, nesta terça-feira (30), em sessão especial do Senado. O requerimento para homenagear os 75 anos da AACD (RQS 533/2025) foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que dirigiu a sessão.

A senadora lembrou que a AACD foi fundada em 3 de agosto de 1950. Segundo Mara, a associação nasceu do desejo do médico ortopedista Renato da Costa Bomfim de contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência física no Brasil. Na época, o país enfrentava a poliomielite, que deixou sequelas motoras em centenas de pessoas, principalmente nas crianças.

— Como cidadã com deficiência que utiliza a AACD, me orgulha fazer parte dos 20% da população que é atendida ou via convênio ou de forma particular. Essa é uma das formas com que nós, usuários da AACD, podemos ajudar a gerar receita para a instituição. É assim que ajudamos a custear os 80% dos atendimentos realizados via SUS — registrou a senadora.

Mara disse sentir orgulho do trabalho da AACD e de poder ver pessoas com deficiência incluídas na sociedade, “estudando, trabalhando, porque tiveram oportunidades e, mais ainda, porque tiveram acesso a um serviço de excelência, onde todo mundo, independentemente da condição financeira, é tratado com carinho, com respeito e com muito amor”.

— Parabéns para a AACD, por realizar com maestria o desenvolvimento de potencialidades, talentos e habilidades das pessoas com deficiência. A contribuição de todos da AACD para a conquista da autonomia, independência e inclusão social das brasileiras e dos brasileiros com deficiência merece nosso aplauso e nosso reconhecimento —ressaltou.

Na opinião da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a AACD é digna de admiração, além de inspirar outras instituições. Damares parabenizou a todos que “entregam a sua vida, no trabalho, no dia a dia a essa instituição”. Ela afirmou que a AACD não seria a mesma sem a dedicação do seu corpo técnico.

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— Que venham mais 75 anos! Que venham mais cem anos de entregas, de carinho, de dedicação ao Brasil. Que Deus abençoe a família AACD! — disse a presidente da Comissão de Direitos Humanos.

 

Qualidade

O superintendente-geral da AACD, Valdesir Galvan, disse que hoje o atendimento da associação não se limita apenas à deficiência física, mas alcança qualquer paciente com desafio de mobilidade, de todas as idades. Segundo Galvan, em 75 anos, a AACD realizou mais de 70 milhões de atendimentos. Ele reconheceu que o custeio de toda a estrutura é um desafio, mas ressaltou o compromisso da entidade com a qualidade do atendimento.

— O nosso propósito é inegociável: é levar o atendimento de primeira linha, com qualidade e humanização, a quem mais precisa e não tem condições de arcar com os custos de um atendimento de saúde. Por isso que os nossos atendimentos, mais de 80% deles são realizados via SUS, reafirmando o nosso compromisso com a saúde pública e sem nenhum custo para os pacientes — afirmou Galvan.

Para a superintendente de Práticas Assistenciais, Alice Rosa Ramos, as mudanças das demandas são desafios que a instituição tem de enfrentar ao longo dos tempos. Ela lembrou que a história da AACD começou com o enfrentamento da poliomielite. No entanto, destacou Alice Ramos, a associação ampliou seu alcance, passando a atender crianças e adultos com outras limitações, desde paralisia cerebral até sequelas de AVC.

— Nós continuamos nossa luta pelo acesso dos pacientes ao tratamento necessário que os leve à sua máxima capacidade de evolução motora, visando a inclusão escolar, social e profissional. Como diz nosso slogan, vida é movimento e é assim que nós vamos continuar, em prol das pessoas com deficiência, nos movimentando para oferecer o que há de melhor e mais moderno para a reabilitação das pessoas — declarou.

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A solenidade contou com a presença de outros representantes da AACD, como a superintendente de Marketing e Relações Institucionais, Silvia Alves Paz; o diretor Administrativo de Unidades, Cleo Danilo Jaques; e o coordenador médico, Marcelo de Jesus Justino Ares.

Um paciente chamado Diogo Alves falou por meio de um vídeo, contando sua experiência e agradecendo o trabalho da AACD. Representantes de entidades ligadas à pessoa com deficiência (PcD) e o deputado federal Gilberto Nascimento (PSD-SP) também acompanharam a homenagem.

— A AACD não é só a mobilidade, mas é também o apoio psicológico. Então, nós só temos a agradecer a Deus por cada vida da AACD. Tanto daqueles que abençoam, como daqueles que são abençoados — ressaltou o deputado.

Números

A AACD tem hospitais em quatro estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Em 2024, foram realizados mais de 858 mil atendimentos em todas as unidades, além de 56 mil consultas médicas e 35 mil exames. Cerca de sete mil cirurgias foram feitas no Hospital Ortopédico AACD, em São Paulo. Mais de 62 mil produtos ortopédicos foram entregues em oficinas ortopédicas pelo Brasil. Dois terços dos atendimentos foram direcionados a menores de idade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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