POLÍTICA NACIONAL

CRE aprova acordo que agiliza investigações criminais entre Brasil e Austrália

Publicado em

26 de novembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado deu aval, nesta quarta-feira (26), ao tratado que organiza a troca de dados e de provas entre Brasil e Austrália em casos criminais. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/2025, que trata do acordo, assinado em 2014, segue para votação no Plenário do Senado.

Segundo o relator da proposta, senador Hamilton Mourão (Republicanos–RS), o acordo cria regras claras para que os dois países possam ajudar um ao outro sempre que uma investigação exigir documentos, depoimentos, endereços, localização de pessoas, bens ou valores obtidos de forma ilegal. Ele destaca que o tratado também permite pedidos de busca, apreensão e envio de informações sobre atos de um processo. Mourão afirma que isso tende a tornar as apurações mais rápidas.

Sigilo e limites

O tratado determina que as informações trocadas devem ser mantidas em sigilo e usadas somente nos casos solicitados. O acordo também permite que um dos países recuse ou adie o pedido quando houver risco para a sua segurança ou para a sua ordem interna.

Para facilitar a comunicação direta, cada país terá uma instituição responsável por receber e enviar as solicitações: no Brasil, o Ministério da Justiça; na Austrália, a Procuradoria-Geral da Commonwealth.

O acordo não trata de extradição, cumprimento de sentenças estrangeiras ou transferência de presos. Essas questões ficam fora do alcance da cooperação.

Segundo o governo brasileiro, a medida responde ao aumento da circulação de pessoas e bens entre os dois países, o que exige ferramentas mais modernas de troca de informações e investigação, com o fortalecimento do combate ao crime e à impunidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova instalação obrigatória de protetor de escapamento em motos

Published

10 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 4342/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que torna obrigatória a instalação de dispositivo protetor de escapamento e catalisador em motocicletas, motonetas e ciclomotores.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir os dois equipamentos no rol de itens obrigatórios desses veículos. As especificações técnicas dos dispositivos deverão seguir normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A exigência não se aplica a veículos destinados à exportação.

Segurança e meio ambiente
Segundo Donizette, a medida visa proteger condutores e passageiros de queimaduras causadas pelo calor do escapamento. “Os gases expelidos em decorrência da combustão do motor atingem altíssimas temperaturas, provocando queimaduras graves em condutores ou passageiros”, afirmou.

Para o relator, deputado Guilherme Uchoa (PSD-PE), tornou-se comum fazer intervenções dos mais variados tipos em motos, em busca de “desempenho ou por jactância”, ainda que desprezando o cumprimento das normas infralegais. “A previsão da obrigatoriedade dos equipamentos em questão ajuda a publicizar a matéria, levando-a de normas regulamentares desconhecidas do grande público para a luz da norma legal, que a ninguém é lícito ignorar”, disse.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Georgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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