POLÍTICA NACIONAL

Seif critica tentativas de limitar ação do Senado em pedidos de impeachment

Publicado em

1 de outubro de 2025

por

Da Redação

Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (1º), o senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou haver um movimento para a reinterpretação da Lei do Impeachment, de forma a dificultar a tramitação de pedidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Senado. O senador mencionou a articulação de propostas que restringiriam o alcance do artigo 85 da Constituição, sobre a responsabilização de autoridades por crime de responsabilidade, até mesmo com a criação de novos requisitos para admissibilidade dos pedidos.

Na avaliação de Seif, as ações, ocorridas poucos dias após a rejeição da PEC do Mandato Parlamentar (PEC 3/2021), revelam um esforço para impedir o Senado de exercer sua competência constitucional de processar e julgar ministros do STF, conforme prevê o art. 52, inciso II, da Constituição.

— O Senado não pode se omitir. Nenhuma instituição está acima da Constituição. Ou a Constituição vale para todos, ou não vale para ninguém — disse.

Outubro Rosa

O senador também registrou o início da campanha Outubro Rosa e fez um apelo pela prevenção e pelo diagnóstico precoce do câncer de mama, especialmente entre mulheres que vivem em áreas remotas do país.

— Faço este alerta a todas as mulheres do Brasil: cuidem-se! Procurem prefeitura, postos de saúde, seus representantes. Não deixem para depois. Hoje há exames e tratamentos disponíveis. A sua vida é muito importante para o Brasil e para suas famílias — afirmou, vestindo rosa em apoio à campanha de conscientização.

Jorge Seif ainda apresentou voto de aplauso à equipe TupiTech, do Instituto Militar de Engenharia (IME), que conquistou o primeiro lugar no Global Hackathon 2025, realizado em Moscou durante a World Atomic Week, evento que reuniu especialistas, estudantes e startups de várias partes do mundo para debater e criar soluções inovadoras no setor de tecnologia nuclear e transição energética.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento

Published

22 minutos ago

15 de junho de 2026

Da Redação

O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor.

É o que estabelece a Lei 15.432/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, no domingo (14). A lei entra em vigor um ano após a publicação.

A lei permite novas fontes de custeio, separa a remuneração das empresas operadoras da arrecadação das passagens e estabelece metas de qualidade para os serviços.

O novo marco legal estimula um modelo de financiamento baseado em múltiplas fontes de recursos, como receitas extratarifárias, subsídios cruzados entre serviços superavitários e deficitários, instrumentos urbanísticos ligados à valorização imobiliária e dotações orçamentárias dos entes federativos.

A legislação também altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana para reforçar a integração entre planejamento urbano e transporte.

Transparência e qualidade
A nova lei determina que a remuneração das operadoras esteja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços, e não apenas ao número de passageiros transportados.

O texto também determina a licitação para a prestação do serviço e prevê indicadores mínimos relacionados à regularidade, segurança, acessibilidade, integração modal e redução de impactos ambientais.

A legislação amplia ainda as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar dados sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, com o fortalecimento do controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte.

Vetos presidenciais
O governo retirou dispositivos que obrigavam União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais.

Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes.

Também foram vetadas a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor.

De acordo com o Executivo, os vetos têm objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos.

Origem
A Lei 15.432/26 tem origem no Projeto de Lei 3278/21, do Senado Federal. O texto foi aprovado em maio pela Câmara dos Deputados.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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