POLÍTICA NACIONAL

CPMI aprova 88 requerimentos e convoca ex-servidores do INSS

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A CPMI do INSS aprovou nesta quinta-feira (2) a convocação de ex-servidores do INSS para depor sobre fraudes em descontos de aposentados e pensionistas. Entre eles está o ex-procurador-geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, afastado do cargo assim que a Polícia Federal deflagrou a Operação sem Desconto para investigar o esquema de descontos associativos não autorizados. 

O ex-procurador, a esposa dele, Thaisa Hoffmann Jonasson, e a irmã Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira, que também foram convocadas nesta quinta, teriam recebido recursos de empresas relacionadas às associações investigadas. Os depoimentos ainda serão agendados. 

— A esposa dele, empresas da esposa dele, receberam R$ 7 milhões, mais de R$ 7 milhões só das empresas do “Careca do INSS”. E nós vimos aqui no depoimento do Careca que não tem causa lícita para esses pagamentos. Ele não soube explicar esse serviço. Inclusive, se enrolou todo — disse o senador Sergio Moro (União-PR).

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defendeu as convocações para descobrir o caminho do dinheiro das fraudes. 

— Onde é que foi parar o dinheiro roubado da Previdência? Será que ele ficou com esses servidores, ficou com seus parentes? Eu não acredito, é muito dinheiro. Então tem que ter uma organização política por trás dessa ação criminosa. 

A comissão também aprovou a convocação do ex-coordenador-geral de Pagamentos de Benefícios do INSS Jucimar Fonseca da Silva e um requerimento que pede ao ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça autorização para o depoimento do empresário Maurício Camisotti. Preso por ordem de Mendonça, ele é apontado como sócio oculto de uma empresa envolvida no esquema e beneficiário direto das fraudes. 

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Desentendimento

Um desentendimento sobre a votação de dois requerimentos de convocação de Edson Claro Medeiros Júnior, ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, marcou a primeira parte da reunião. 

Apresentados pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Alfredo Gaspar (União-AL), o REQ 1.830/2025 – CPMI e o REQ 1.847/2025 – CPMI foram rejeitados por 16 votos a 14 em votação nominal. O resultado expôs a divisão interna da comissão, que investiga fraudes em descontos de empréstimos consignados e benefícios do INSS. 

O relator, deputado Alfredo Gaspar, insistiu na convocação ao afirmar que Edson Claro teria sido ameaçado de morte pelo “Careca do INSS” e que poderia trazer informações relevantes. 

— Esse personagem está ligado umbilicalmente ao esquema. Ele já disse que quer falar e tem muito a esclarecer, inclusive sobre a linha dos consignados. Não é justo blindarmos alguém que rompeu com a estrutura criminosa e quer colaborar — afirmou. 

Na defesa dos requerimentos, o deputado Marcel van Hattem (Novo-SP) também destacou a importância do depoimento. 

— Talvez seja uma das testemunhas mais importantes desta CPMI. Seu relato à Polícia Federal aponta uma ameaça direta feita pelo senhor Antônio Carlos Camilo Antunes, e não se trata de desavença pessoal, como querem fazer parecer — argumentou. 

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Por outro lado, parlamentares contrários questionaram a pertinência da convocação. O autor do requerimento 32, deputado Rogério Correia, explicou que, após analisar os autos, concluiu que se tratava de briga pessoal entre o “Careca do INSS” e Edson Claro Medeiros Júnior. 

— O que consta é um processo criminal envolvendo roubo de carro e ameaças mútuas. Isso não justifica priorizar o depoimento nesta CPMI, que deve se concentrar em fraudes no INSS e não em disputas particulares — disse. 

Na mesma linha, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) reforçou que a comissão precisa manter foco. 

— Aqui não é delegacia de polícia nem palco para espetáculo midiático. Não vamos transformar a CPMI em espaço de disputa pessoal ou de vídeos para internet — criticou. 

Requerimentos 

Após a rejeição dos dois requerimentos, os parlamentares votaram em bloco os demais pedidos. Dos 97 requerimentos apresentados, sete foram retirados de pauta por acordo. Restaram 90 para deliberação, sendo 88 aprovados. 

As deliberações incluem convocações, convites, pedidos de informações e quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático de instituições e pessoas ligadas às investigações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova uso de hora-aula no cálculo da jornada docente

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula a hora-aula como medida para calcular o tempo de professores e outros profissionais do magistério da educação básica (do ensino infantil ao médio) destinado às atividades diretamente com estudantes.

Pela proposta, a hora-aula será usada como referência mesmo se sua duração for inferior a 60 minutos.

A lei do piso salarial do magistério público da educação básica (Lei 11.738/08) estabelece que esses profissionais devem respeitar o limite máximo de 2/3 da carga horária para esse tipo de atividade. Ou seja, um professor precisa dedicar, no máximo, 2/3 de sua jornada de trabalho em atividades com estudantes e o tempo restante para preparar aulas, corrigir provas, entre outras atividades.

Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que sintetiza o Projeto de Lei 4332/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Segundo Lídice da Mata, a proposta busca coibir a interpretação segundo a qual os “minutos sobrantes” de hora-aula pedagógica possam ser considerados tempo de atividade extraclasse — prática já rechaçada por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 2024.

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“A agregação de minutos residuais — que não correspondem a tempo efetivo à disposição do docente — distorce a garantia legal e reduz o período destinado às atividades extraclasse”, disse.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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