A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas a garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 2225/24 foi aprovado nesta quarta-feira (15) na forma de um substitutivo da relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN).

Segundo o texto, o poder público deve assegurar que os direitos de crianças e adolescentes sejam especificamente considerados nas políticas públicas de desenvolvimento urbano. Deverá haver, inclusive, participação desse público por meio de procedimentos adequados às diferentes faixas etárias.

Assim, devem ser levadas em conta demandas como:

• necessidades de crianças e adolescentes no uso do espaço urbano;
• prioridade de equipamentos para brincar em áreas como parques, bibliotecas, praças e calçadas; e
• criação de sistemas de alerta e rotas de fuga de fácil compreensão para essa faixa etária acessar na ocorrência de eventos climáticos extremos.

O planejamento urbano terá ainda de realizar pesquisas para identificar onde ocorre o maior número de deslocamentos a pé e por bicicleta de crianças e adolescentes, a fim de priorizar melhorias nesses pontos relacionados à sua segurança e permanência.

Visão estratégica
Natália Bonavides afirmou que a proposta demonstra visão estratégica e compromisso com o futuro do país, ao reconhecer que garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza é investir em saúde, educação e cidadania ambiental.

“A convivência com a natureza fortalece o senso de pertencimento e responsabilidade socioambiental, valores indispensáveis para a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a preservação do planeta”, disse a relatora.

Segundo ela, o projeto pode ser apelidado de ECA Ambiental, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Natália Bonavides afirmou que o projeto também integra os conceitos constitucionais do direito ao meio ambiente equilibrado e da prioridade à proteção de crianças e adolescentes. “A perspectiva de proteção integral deve ser observada em cada coisa a ser feita que se relacione com o meio ambiente”, declarou.

A deputada explicou que diversos estudos demonstram que o contato com o meio ambiente natural contribui significativamente para o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo das crianças, promovendo saúde mental, empatia, criatividade e consciência ecológica. “Teve uma coisa muito bonita no processo de discussão [do texto], que foi a participação de crianças podendo falar sobre como a mudança do clima afetava sua vida concreta.”

Espaços naturalizados
O projeto estabelece que a União, os estados e os municípios deverão viabilizar e estimular a criação de espaços de brincar naturalizados em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças e adolescentes, inclusive com a presença de elementos naturais e culturais dos territórios.

Terão de promover também programas de visitação desse público e de sua família e escolas a áreas protegidas, unidades de conservação e áreas verdes e azuis (ecossistemas aquáticos).

Educação e natureza
No âmbito de sua competência, os governos federal, estaduais e municipais deverão estimular, na rede de ensino, a adoção da educação baseada na natureza.

A educação baseada na natureza é definida pelo texto como a convergência da educação ambiental e climática com estratégias de educação que estimulem o acesso e o vínculo à natureza.

Além disso, prevê medidas de resiliência climática, promoção da biodiversidade e valorização da interdependência de todas as formas de vida.

Como exemplos de ações e projetos, o projeto cita:

• o contato dos estudantes com a natureza;
• a promoção de espaço escolar adaptado às mudanças climáticas e à sustentabilidade socioambiental;
• a promoção de espaços naturais no entorno escolar; e
• a priorização das escolas no recebimento de soluções de políticas de adaptação e mitigação climática.

Espaço escolar
Entre as diretrizes para a promoção do espaço escolar adequado destacam-se:

• valorização da vegetação local e espécies nativas, frutíferas ou não, e plantio e criação de hortas e jardins com os estudantes;
• incentivo ao manejo integrado das águas, com o uso de soluções naturais;
• prioridade para superfícies naturais que absorvem água e diminuem o calor, como terra ou grama;
• promoção de áreas de sombra para promover conforto térmico no microclima da escola e seu entorno; e
• valorização de brinquedos e mobiliários desenvolvidos a partir de elementos naturais.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto em sessão do Plenário

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Ação popular
Os deputados aprovaram mudança sugerida pelo Novo para retirar do texto a possibilidade de crianças e adolescentes abaixo de 16 anos proporem ação popular por ato lesivo contra o meio ambiente. “Instrumentalizar a criança, usar a criança para fazer uma ação judicial pode? Isso não faz sentido nenhum. Se os pais têm legitimidade de propor, por que colocar a criança?”, questionou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) disse que não faz sentido prático permitir a uma criança propor esse tipo de ação, já que qualquer adulto pode propô-la. “[A criança] não tem nem compreensão de ato lesivo ao meio ambiente”, afirmou.

Já a relatora, Natália Bonavides, defendeu a medida que acabou excluída do texto, pois, segundo ela, atenderia direitos da infância desprotegidos. “É um artigo simples que amplia a forma de perseguir os direitos previstos na Constituição e na lei”, afirmou.

Ela destacou que crianças já são sujeitos de ações de pensão alimentícia, por exemplo.

Críticas
Durante o debate em Plenário, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) criticou a proposta por aumentar despesas para estados e municípios. “Este projeto é utópico e quebra o pacto federativo. Isso é matéria municipal”, afirmou.

Segundo ele, a proposta é inviável, e os prefeitos serão processados pelo seu não cumprimento.

O deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que a proposta quer fazer das crianças um caminho “para perpetuar doutrinações de diversas vertentes”.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto é a legalização da mentira e da promessa vazia. “Não podemos prometer algo que é impossível, que custa caro”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli