POLÍTICA NACIONAL

Comissão especial debate impactos da regulamentação sobre plataformas digitais de serviços

Publicado em

17 de outubro de 2025

por

Da Redação

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) realiza, na terça-feira (21), audiência pública para discutir os impactos da regulamentação sobre as plataformas digitais de serviços que não atuam nos segmentos de transporte ou entrega de bens.

O debate está marcado para as 15 horas, no plenário 9, e atende a pedido do deputado Daniel Agrobom (PL-GO).

Veja quem foi convidado

O parlamentar quer ouvir representantes de plataformas que intermediam serviços diversos, como diaristas, manutenção residencial, vistorias imobiliárias, hospedagem de animais, formação profissional e recrutamento de trabalhadores.

Daniel Agrobom explica que, embora essas atividades não estejam diretamente incluídas no texto atual do projeto, a regulamentação poderá afetar sua operação e as condições de trabalho de milhares de profissionais autônomos.

Ele acrescenta que a participação dessas empresas é essencial para que a comissão compreenda os possíveis impactos regulatórios da proposta sobre os modelos de negócio e tenha subsídios concretos para a construção de um texto legislativo equilibrado.

“Ainda que a redação atual não alcance diretamente essas plataformas, sua experiência com a intermediação digital de serviços em diferentes setores oferece elementos relevantes para evitar distorções futuras, preservar a inovação e a livre iniciativa, além de contribuir para a segurança jurídica e melhores condições de atuação de trabalhadores e usuários”, afirma.

O projeto
O projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), cria um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.

A proposta estabelece normas para o funcionamento dessas atividades no País, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.

A comissão foi instalada no dia 19 de agosto, é presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ da Câmara aprova proposta que busca otimizar reforço vacinal

Published

1 hora ago

9 de julho de 2026

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5094/19, do Senado, que determina a atualização vacinal sempre que os usuários do sistema público de saúde visitarem unidades que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), fez apenas uma pequena correção no texto e apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Como o conteúdo do projeto não foi modificado na Câmara e ele tem caráter conclusivo, já poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

A proposta altera a Lei 6.259/75, que trata do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

De acordo com o texto aprovado, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.

A exceção fica para as contraindicações médicas formais e a recusa do usuário ou de seu responsável legal, que deverá ser reportada em prontuário.

Orientação
O projeto também reforça que os serviços privados de saúde que realizarem o atendimento de pacientes com esquema de vacinação incompleto devem orientá-los quanto à importância do cumprimento do calendário do Programa Nacional de Imunizações e encaminhá-los ao posto de vacinação mais próximo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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