POLÍTICA NACIONAL

CAE aprova inclusão de cooperativas no Pronampe

Publicado em

22 de outubro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que inclui as cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A proposta (PL 2.147/2021), do senador Jaques Wagner (PT-BA), teve parecer favorável do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), e segue para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para análise no Plenário do Senado.

Criado em 2020 durante a pandemia para fortalecer pequenos negócios com condições especiais de crédito, como juros reduzidos e prazos ampliados para pagamento, o Pronampe se tornou política permanente em 2021, por meio da Lei 14.161, e é considerado um dos principais instrumentos de acesso ao financiamento no país.

Com o projeto, as pequenas cooperativas serão incluídas entre os beneficiários e poderão contratar empréstimos por meio do programa, desde que apresentem garantias reais ou comprovem a viabilidade do negócio, a partir das vendas já realizadas.

Wagner justificou a iniciativa argumentando que o Pronampe é uma política estratégica para as cooperativas enfrentarem a dificuldade de acesso ao crédito. Segundo o autor do projeto, menos de 12% acessam as políticas de crédito existentes, e o programa seria uma oportunidade para alavancar esse segmento econômico.

Omar Aziz, por sua vez, destacou que o projeto amplia o alcance social do Pronampe, viabilizando investimentos e capital de giro. O relator afirmou que o programa também auxilia na manutenção e criação de empregos, especialmente nos setores agrícola, de serviços e de produção, em que as cooperativas geram postos de trabalho diretos e indiretos.

— A proibição da demissão sem justa causa de empregados por até 60 dias após o recebimento do crédito e da distribuição de lucros e dividendos até a quitação total do empréstimo são condicionantes que tornam o Pronampe um programa de crédito efetivo como política pública de trabalho e renda — defendeu.

Segundo o relator, além de essencial para auxiliar empresas a enfrentarem períodos de crise, o programa fortalece cadeias produtivas regionais, favorecendo pequenos produtores, agricultores familiares e trabalhadores autônomos.

Entre os benefícios aos quais as cooperativas passarão a ter acesso, estão linhas de crédito com juros reduzidos, prazos mais longos para pagamento — com possibilidade de carência de até 12 meses — e cobertura do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que facilita a contratação ao reduzir a exigência de garantias.

Os recursos poderão ser utilizados tanto para capital de giro (a exemplo de pagamento de despesas operacionais) quanto para investimentos na estrutura produtiva, permitindo a expansão das atividades e o fortalecimento do setor cooperativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

Published

3 horas ago

23 de junho de 2026

Da Redação

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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