POLÍTICA NACIONAL

Senado lança ‘Zap Delas’, ferramenta de combate à violência política de gênero

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O Senado lançou o Zap Delas — cujo número é o (61) 98309-0025 — em sessão especial nesta quarta-feira (22). Essa ferramenta usa o aplicativo WhatsApp para receber denúncias e relatos de violência política de gênero. Além disso, oferece acolhimento, orientação jurídica e encaminhamento institucional às vítimas.

A iniciativa é da Procuradoria Especial da Mulher do Senado. Augusta Brito (PT-CE), que está à frente desse órgão, destacou que o objetivo é ampliar o acesso das mulheres a mecanismos de proteção e denúncia, fortalecendo a presença feminina na política. A senadora também observou que o lançamento ocorre um ano antes das eleições de 2026, justamente para estimular a participação das mulheres.

— A partir dessa ferramenta faremos outras ações, buscando parcerias com procuradorias estaduais e municipais, para construir uma rede de procuradorias. Assim, sairemos cada vez mais fortalecidas — declarou Augusta.

Segundo o Observatório Nacional da Mulher na Política, vinculado à Câmara dos Deputados, o número de casos de violência política contra mulheres mais do que dobrou entre 2020 e 2024. Já o Disque 100, canal oficial do governo federal para denúncias de violações de direitos humanos, registrou 394 denúncias de violência política de gênero em 2024. E uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios revelou que mais de 60% das prefeitas e vice-prefeitas do país já sofreram algum tipo de agressão política durante a campanha ou durante o mandato.

Mulheres na política

Durante a solenidade, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que já comandou a Procuradoria Especial da Mulher, defendeu mais investimentos públicos no combate à violência contra as mulheres na política. Segundo ela, o Zap Delas contribuirá para o fortalecimento feminino na política, além de ajudar a salvar vidas.

— A gente tem a consciência de que é sempre possível fazer mais. E o Zap Delas é mais um instrumento para as mulheres terem coragem e denunciar a violência política contra elas. Digo a todos: todas as mulheres deste país sofrem algum tipo de violência. E para a mulher estar verdadeiramente no lugar em que ela quiser, precisamos inseri-las na previsão orçamentária deste país.

Para a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, estimular a presença da mulher na política é uma das formas mais eficazes de transformar o país. E, nesse contexto, ela ressaltou que as leis são elaboradas nas Casas legislativas (Câmara e Senado).

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— As mulheres são importantes em todos os lugares: na medicina, na advocacia, na nutrição, na arquitetura, na engenharia, entre outros. Mas as mulheres são fundamentais também nas Casas legislativas. Há um número reduzido de mulheres em assembleias legislativas; há ainda um número reduzido de mulheres no Congresso Nacional. O Zap Delas é uma forma de estimular as mulheres, de transformar a política, de combater o machismo e, por meio desse novo instrumento, o Senado se compromete a fazer parte dessa luta.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também ressaltou que as mulheres ainda são minoria no poder. Ao lembrar que o espaço político, originalmente, não foi destinado ao público feminino, ela disse que a representatividade feminina sempre significou um grande desafio ao longo da história. Para Teresa, a presença das mulheres em espaços de poder não é um favor que se faz, mas um avanço da sociedade.

— Praticar violência contra a nossa chegada nesses espaços de poder tem de ser proibido. E isso requer políticas específicas e prevenção. O Zap Delas já nasce vitorioso, com esta sessão especial repleta de representantes. Que esse instrumento possa de fato atingir o seu objetivo e que possamos repetir uma das palavras de ordem mais emblemáticas do movimento feminista: “Lugar de mulher é na política, porque é na política que as coisas se definem”. E hoje a gente ampliou essa premissa para “lugar de mulher é onde ela quiser”.

A senadora Jussara Lima (PSD-PI) elogiou a ferramenta e destacou o engajamento de todas as senadoras na iniciativa. Para ela, o Zap Delas é uma iniciativa que faz o Senado avançar “com ações concretas que protegem e dão voz às mulheres em todos os espaços”.

Modelo

Ao elogiar o lançamento do Zap Delas, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lobo declarou que a representação feminina no Senado se mostra diversificada e fortalecida, “por meio de senadoras que se dedicam a boas práticas para a proteção do ambiente político”. Ela também disse que a ferramenta deve ser replicada por outras instituições brasileiras.

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— O Brasil deve muito a essa iniciativa. É uma virada de mesa, uma virada de amor para a sociedade. É uma “inteligência dos afetos” para as gerações presentes e uma projeção para as gerações futuras. Com esse gesto, com essa entrega, o Senado mostra que a tecnologia pode servir às pessoas. Que ela dure, que ela se repita, que ela seja copiada e seja uma demonstração de que as mulheres criam, inventam, constroem, educam e legislam na Terra.

A coordenadora-geral do Ligue 180, Ellen Costa, anunciou que esse serviço irá divulgar o Zap Delas. Ellen afirmou que, com essa nova ferramenta, o Senado dá uma contribuição relevante para a produção de dados que evidenciam a violência política no Brasil. Também salientou que é fundamental a atuação conjunta do Ministério das Mulheres (responsável pelo Ligue 180), do Congresso Nacional, dos demais ministérios e dos governos estaduais e municipais, além da sociedade civil.

O Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) é oferecido pelo Ministério das Mulheres para fornecer informações sobre direitos e garantias de mulheres em situação de violência e sobre locais e contatos de serviços mais próximos para cada caso. Além disso, por meio do Ligue 180 é possível registrar e encaminhar denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes.

— Investir em tecnologias representa um cuidado e uma forma de transformação social. Ferramentas digitais como o Zap Delas e o Ligue 180 aproximam o Estado das mulheres, especialmente daquelas que vivem em territórios mais afastados, zonas rurais, comunidades quilombola ou indígenas, periferias urbanas, onde, muitas vezes, o silêncio e o medo ainda são as barreiras para que elas possam fazer as denúncias — enfatizou Ellen. 

Também participaram da sessão de lançamento do Zap Delas a senadora Leila Barros (PDT-DF) e a procuradora regional da República Raquel Branquinho, entre outras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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