POLÍTICA NACIONAL

Orçamento de 2026 recebe 7,4 mil emendas, no total de R$ 255,5 bi

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Deputados e senadores apresentaram 7.453 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/2025). São 41 emendas para alteração do texto, 4 de cancelamento de despesa e o restante são emendas que remanejam recursos ou aumentam as despesas previstas.

De acordo com as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, foram apresentadas 6.870 emendas individuais à despesa, e 538 coletivas (bancadas estaduais e comissões). As emendas individuais e de bancadas são impositivas.

No total, foram apresentadas emendas no valor de R$ 255,5 bilhões, mas esse montante deve ser reduzido pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Em 2025, o valor total das emendas é de cerca de R$ 50 bilhões.

Nas emendas individuais, a área mais demandada é a saúde, com R$ 14,8 bilhões, porque é obrigatório destinar 50% das emendas para o setor. Em seguida, vêm as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”, que são recursos destinados diretamente às prefeituras. O valor está em torno de R$ 7 bilhões.

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No caso das emendas das bancadas, a saúde é o destino de R$ 10 bilhões e a área de integração e desenvolvimento regional, de R$ 4,7 bilhões.

Emendas Parlamentares ao Orçamento
Quantidade Valor (R$ bilhões)
Bancadas estaduais
249

25,2

Comissões da Câmara
180

108,1

Comissões mistas
13

19,8

Comissões do Senado
96

75,9

Deputados
5.784

20,6

Senadores
1.086

5,9


Total
7.408

255

Fonte: Informativo conjunto consultorias de Orçamento, Novembro/2025.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ admite PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública no país.

A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e já aprovada pelo Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG).

A PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal para inserir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública. A medida autoriza os municípios a constituírem essas corporações com atribuições de:

  • proteção de seus bens, serviços e instalações;
  • policiamento ostensivo local e comunitário;
  • exercício de ações de segurança em seus territórios; e
  • apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

A proposta também acrescenta o policiamento de trânsito às atividades de segurança viária e autoriza os municípios a alterarem, por meio de lei, a nomenclatura de suas guardas. Além disso, estabelece que o preenchimento do quadro de servidores dessas corporações deve ocorrer exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos dos atuais guardas municipais.

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Análise jurídica
Em seu parecer, o deputado Rodrigo de Castro destacou que a proposta cumpre todos os requisitos constitucionais de admissibilidade, sem violar cláusulas pétreas. O relator apontou que a inclusão prestigia a autonomia municipal e a cooperação entre os entes federativos, em consonância com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconhecem a constitucionalidade do policiamento comunitário por guardas municipais.

Rodrigo de Castro ressaltou ainda que o debate sobre a conveniência, a oportunidade e o alcance detalhado das atribuições dessas categorias será realizado na próxima etapa de análise da matéria.

Próximos passos
O mérito da PEC 37/22 será analisado por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, o texto precisará ser votado e aprovado pelo Plenário em dois turnos de votação.

Da Redação/WS

Fonte: Câmara dos Deputados

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