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Prêmio Dimas reconhece 160 homenageados e reforça justiça humanizada

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) realizou, na quarta-feira (19), na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, a 3ª edição do Prêmio Dimas, iniciativa que reconhece instituições, voluntários e servidores que contribuíram para o projeto Reconstruindo Sonhos ao longo de 2025. A cerimônia reuniu autoridades, parceiros e apoiadores em um momento de celebração e reafirmação do compromisso com uma execução penal humanizada e transformadora.Na abertura do evento, a coordenadora do projeto, procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, destacou que a execução penal vai além do cumprimento da pena. “O artigo primeiro da Lei de Execução Penal mostra que a pena deve ser instrumento de transformação. O artigo quarto é o convite à sociedade, pedindo que todos participem desse processo. Juntos, revelam que a execução penal não é apenas sobre cumprir uma sentença, mas sobre reconstruir vidas e fortalecer laços sociais”.O procurador-geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa reforçou a importância da ressocialização como estratégia de segurança pública. “Cumprir a pena não significa perder a dignidade. Nosso foco é evitar a reincidência e, para isso, não basta sancionar: é preciso promover oportunidades, diálogo, educação e esperança”.O corregedor-geral do MPMT, procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, ressaltou a importância da iniciativa conjunta. “Vocês são exemplo de que quando unidos, unimos esforços, conseguimos gerar um impacto real na vida das pessoas. As unidades prisionais, nosso reconhecimento e profundo respeito pelo trabalho incansável em prol da ressocialização, que é um passo firme para reduzir desigualdade e oferecer novas oportunidades. O Prêmio Dimas é, acima de tudo, um convite para acreditarmos que é possível mudarmos as realidades”.Nesta edição, cerca de 160 pessoas foram homenageadas, representando uma ampla rede de colaboração. A maioria dos reconhecimentos foi destinada a profissionais das unidades prisionais de Mato Grosso, servidores do Ministério Público e voluntário do projeto, além de representantes de instituições parceiras. Essa diversidade reforça que a ressocialização é um esforço coletivo, que une órgãos públicos, entidades privadas e voluntários em prol da reconstrução de vidas.Coordenado pelo MPMT, o projeto conta com parceria do Governo do Estado – por meio da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar-MT), Fundação Nova Chance (Funac), Instituto Ação Pela Paz, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Conselho da Comunidade de Execução Penal de Cuiabá e Nova Acrópole Cuiabá.Além dos parceiros formalizados pelo Termo de Cooperação Técnica nº4/2021, o projeto ainda conta com outras instituições que têm contribuído como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/MT), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/MT) e a Banca Central de Cuiabá.Resultados que inspiram – Desde seu lançamento, em setembro de 2021, o projeto Reconstruindo Sonhos tem promovido ações de ressocialização em unidades prisionais de Mato Grosso, com duas etapas principais: encontros reflexivos sobre valores e sentido da vida, seguidos de cursos profissionalizantes. Em 2025, os números confirmam o impacto positivo.Os dados revelam que 680 pessoas já participaram do projeto, sendo que 422 concluíram as duas fases. Desses, 51% dos participantes nunca haviam integrado qualquer iniciativa no sistema prisional, mostrando que o projeto alcança quem mais precisa. E 99% dos reeducandos recomendam o projeto para outros. Além disso, o índice de reincidência entre os participantes é de 14%, muito abaixo da média nacional de 38,9%, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).Esses resultados refletem não apenas a eficácia do projeto, mas também o engajamento de uma rede de instituições públicas e privadas que acreditam na reconstrução da cidadania.O significado do nome Dimas – o Prêmio Dimas carrega um forte simbolismo. O nome faz referência ao homem crucificado ao lado de Jesus, que demonstrou arrependimento e fé nos momentos finais de vida. A história de Dimas representa a possibilidade de reconstrução e transformação, mesmo após os erros cometidos, e inspira o propósito do projeto Reconstruindo Sonhos: oferecer uma segunda chance e reafirmar que a justiça também é um caminho para a esperança.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Leis de Sinop e Alta Floresta são consideradas inconstitucionais

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos municípios de Sinop e Alta Floresta, em ações diretas de inconstitucionalidade que contaram com a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As decisões reforçam a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo.Um dos casos que o TJMT julgou procedente envolve o município de Alta Floresta, em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 2.938/2024, que disciplinava a regularização de loteamentos rurais destinados a atividades como agricultura familiar, lazer e turismo.Na análise do processo legislativo que resultou na norma, o Tribunal identificou vício formal decorrente da ausência de participação popular. A legislação urbanística exige a realização de audiências públicas e mecanismos efetivos de consulta à sociedade, especialmente quando há alterações no uso e na ocupação do solo. A inexistência dessas etapas compromete a legitimidade democrática da norma.Também foi reconhecida a ocorrência de invasão de competência legislativa da União, uma vez que o município estabeleceu regras para o parcelamento do solo rural sem observar exigências previstas em legislação federal, como a necessidade de prévia audiência do Incra.No campo material, a lei foi considerada incompatível com a ordem constitucional por dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a regularização dos loteamentos. O Tribunal destacou que esse tipo de empreendimento gera impactos significativos e exige avaliação técnica prévia, sob pena de risco ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.Já em ação envolvendo a Lei nº 3.644/2026, do município de Sinop, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela procedência do pedido, apontando a existência de vícios tanto de natureza formal quanto material na norma questionada.Na manifestação encaminhada ao TJMT e acolhida no julgamento, o MPMT sustentou que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, interferiu indevidamente em matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo. Segundo o parecer, a Constituição Estadual estabelece que compete exclusivamente ao prefeito propor leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos, incluindo aspectos relacionados ao provimento de cargos e à organização administrativa.Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade integral das leis.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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