POLÍTICA NACIONAL

Porte de arma para policiais legislativos é ampliado para assembleias estaduais

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Policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal passam a ter direito ao porte de arma de fogo. É o que determina a Lei 15.306, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).

A norma altera o Estatuto do Desarmamento, que já concede o porte de arma aos policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados.

No Senado, o projeto de lei que deu origem à norma — o PL 5.948/2023, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF) — foi aprovado em decisão final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro deste ano. A matéria foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Vetos

No entanto, o presidente vetou dispositivos do projeto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto do Desarmamento.

De acordo com a mensagem de veto, essa dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no artigo 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Conselho de Ética analisa representação contra o deputado Marcos Pollon nesta quarta-feira

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta-feira (20), às 14 horas, a votação de representação da Mesa Diretora contra o deputado Marcos Pollon (PL-MS). A votação estava marcada para esta terça-feira (19), mas foi adiada em razão do início da Ordem do Dia do Plenário.

Pollon é acusado de ter feito declarações de cunho ofensivo e depreciativo contra o presidente da Câmara, Hugo Motta, durante manifestação em Campo Grande, em agosto do ano passado.

O relator da representação, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), mudou seu parecer e reduziu a suspensão do mandato de Marcos Pollon de 90 dias para 60 dias. Ricardo Maia lamentou a postura de lideranças políticas que não reconheceram o resultado das eleições de 2022.

“A política só pode ter razão quando a fazemos para as pessoas. Enquanto fizermos política para partido ou para líder político, nós não falamos, só replicamos o que colocam em grupo de WhatsApp e deixam muitos alienados, na direita e na esquerda.”

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Marcos Pollon apresentou sua defesa ao Conselho de Ética nesta terça-feira (19). Ele explicou que, na manifestação, cobrava o presidente da Câmara para pautar o projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

“É a dor das pessoas que move todos os políticos, independentemente das diferenças ideológicas. Foi com esta perspectiva que cumpri todo meu mandato”, defendeu-se. “Há um sofrimento sem medida e sem justificativa para estas pessoas.”

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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