POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade

Publicado em

15 de janeiro de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade, com a oferta de tecnologia assistiva ou de profissionais habilitados em Libras e braile.

O Projeto de Lei 708/23, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto aprovado também inclui a exigência de instrução e e capacitação de trabalhadores das empresas para melhorar a integração das pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho.

Participação plena
Segundo o relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), assegurar a acessibilidade no ambiente de trabalho promove autonomia, independência e participação plena na sociedade.

“Trata-se de medida ética, humanitária e indispensável, alinhada a princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a não discriminação, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, afirmou.

Pessoas com deficiência no Brasil
De acordo com Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com alguma deficiência, o que corresponde a 7,3% da população dessa faixa etária.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

Published

1 hora ago

23 de junho de 2026

Da Redação

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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