POLÍTICA NACIONAL
Agência Senado celebra 29 anos ampliando a transparência do Legislativo
Publicado em
29 de janeiro de 2026por
Da Redação
Criada no contexto da redemocratização e do uso pioneiro da internet pelo Senado, a Agência Senado chega aos 29 anos, nesta quinta-feira (29), consolidada como referência em jornalismo legislativo, com mais de 21 milhões de acessos anuais, produção diária intensa e um papel central na divulgação transparente da atividade parlamentar.
A principal missão da Agência é informar a população sobre o que acontece no Senado e no Congresso Nacional, com clareza, precisão e compromisso com o interesse público. Esse trabalho contínuo se reflete, ano a ano, no crescimento dos indicadores de acesso e de compartilhamento do conteúdo produzido.
Na avaliação da diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Luciana Rodrigues, o diferencial da Agência Senado está no acompanhamento contínuo e explicativo do processo legislativo, e não apenas na divulgação dos resultados finais. Para ela, essa cobertura completa contribui para que o público tenha condições de avaliar criticamente as decisões políticas.
— Não nos limitamos a noticiar as decisões finais: acompanhamos e explicamos todo o processo decisório, o que amplia as possibilidades de participação cidadã e assegura o acesso amplo e qualificado à informação sobre o Parlamento. Isso faz com que o público se torne capaz de avaliar criticamente, questionar, apoiar ou buscar a transformação das decisões políticas. Esse trabalho aproxima o cidadão do Senado e contribui de forma concreta para o fortalecimento da democracia.
Alcance digital
Em 2025, o Portal Senado Notícias registrou mais de 21 milhões de acessos, com aproximadamente 2 mil cópias diárias de matérias e a disponibilização de um acervo com mais de 4 milhões de fotografias, garantindo informação pública qualificada e acessível sobre a atividade legislativa e institucional.
Temas como a CPMI do INSS, a regulamentação da reforma tributária e a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mobilizaram a equipe de jornalismo da Agência, que se dedicou a uma apuração minuciosa e à produção de conteúdos contextualizados, com linguagem clara e acessível, de forma a contribuir para a compreensão dos leitores.
Os dados de acesso mostram que o interesse dos leitores se concentrou, especialmente, em temas ligados a benefícios financeiros e direitos de categorias profissionais, o que demonstra o impacto direto das decisões do Parlamento na vida cotidiana da população.
Nesse período, o Portal Senado Notícias alcançou 12,9 milhões de usuários únicos, e o conteúdo produzido pela Agência foi copiado mais de 605 mil vezes, em uma demonstração do uso recorrente das reportagens por veículos de comunicação, instituições públicas e cidadãos em busca de informação confiável sobre a agenda legislativa.
Serviço público e democracia
Mais do que cobrir votações e debates legislativos, a atuação da Agência Senado se destaca pela prestação de um serviço público de interesse direto do cidadão. Em anos eleitorais, por exemplo, o portal se diferencia por ser o único a reunir o perfil de todos os candidatos ao Senado em cada estado. É mais uma forma de contribuir para ampliar o acesso a informações qualificadas e apoiar o eleitor no processo de escolha.
Esse banco de dados costuma gerar picos de acesso às vésperas das eleições e é resultado de um trabalho atento de apuração, organização e checagem de informações. Um esforço coletivo que reflete o compromisso da equipe da Agência Senado com a qualidade jornalística, a transparência institucional e o fortalecimento da democracia, como avaliou a diretora da Agência, Paola Lima.
— O acompanhamento das eleições é uma parte disso. O objetivo é explicar aos cidadãos como o Senado funciona e sua importância para o país, qual o papel efetivo dos senadores da República e quem são as pessoas que se propõem a representar seus estados no Congresso. Sem tratar de partidos ou ideologia política, nosso trabalho é contribuir para que o eleitor possa exercer seu direito com mais informação e consciência. Os perfis dos candidatos ao Senado, por exemplo, costumam ser as páginas mais acessadas do Portal no dias que antecedem a eleição e no dia da votação. Para nós, é a comprovação de que estamos no caminho certo.
Reconhecimento e credibilidade
Embora a cobertura jornalística diária seja o carro-chefe da Agência, a direção, em parceria com outras unidades administrativas do Senado, tem buscado constantemente novas formas de ampliar o alcance da informação legislativa. Iniciativas como o Arquivo S e o Orçamento Fácil permitem que conteúdos sobre o Legislativo, o orçamento público e a história institucional cheguem a novos públicos, com linguagens específicas e acessíveis.
— As parcerias foram frutos de ideias originais dos setores, conversadas e pensadas com a gente para encontrarmos a melhor forma de levar ao público o resultado de excelentes trabalhos feitos na Casa para além do Plenário e das comissões. É um orgulho para Agência ajudar a divulgar o trabalho de setores importantes do Senado como a Consultoria de Orçamento e o Arquivo, que inclusive completa 200 anos este ano — ressaltou Paola.
A credibilidade e a qualidade editorial da Agência Senado também se refletem no reconhecimento externo. Reportagens produzidas pela Agência voltaram a integrar obras do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), ampliando o alcance do conteúdo junto a estudantes e professores de todo o país. Além disso, a Agência conquistou o terceiro lugar no Prêmio de Jornalismo Cafés do Brasil, promovido pelo Conselho Nacional do Café.
Fotografia e redes sociais
Muitos leitores chegam ao portal da Agência atraídos pela qualidade da fotografia institucional. O trabalho jornalístico, o olhar atento dos profissionais e a relevância dos fatos registrados compõem um conjunto de fatores que explicam esse padrão de excelência e credibilidade. É a combinação entre o clique no momento certo, a sensibilidade do fotógrafo e o processo de edição que permite que imagens produzidas no cotidiano do Senado ultrapassem fronteiras e alcancem repercussão internacional. Como a imagem que retrata a cena de uma criança escrevendo em um bilhete a palavra bullying. A foto se tornou a mais visualizada do acervo desde 2018.
Assim como essa imagem, outros 4 milhões de fotografias fazem parte do acerto da Agência Senado, que contribuem para contar a história recente da política brasileira e ampliar o acesso da sociedade ao registro visual da atividade legislativa.
O alcance desses registros fica evidente nas redes sociais e plataformas de imagem e vídeo. A conta da Agência Senado no Flickr, por exemplo, somou 11,1 milhões de visualizações, com destaque para o pico de acessos registrado durante a eleição da Mesa do Senado, em fevereiro de 2025.
Apesar dessa capacidade de amplo alcance, o coordenador de Jornalismo Visual, Leonardo Sá, esclareceu que esse não é um critério que pauta o trabalho do setor, e sim o fato, o contexto e o compromisso em retratar a verdade. No entanto, ele reconheceu que a métrica sinaliza a qualidade do resultado final entregue por um time qualificado e experiente.
— A gente tem que lembrar que o trabalho da nossa equipe de fotografia, que é composta por um grande time: além de fotógrafos, são profissionais muito experientes dentro do jornalismo, da reportagem. Para você ter uma ideia, nosso repórter fotográfico mais novo já tem, pelo menos, 15 anos de trabalho. Então é uma equipe muito experiente e isso ajuda muito na credibilidade, no compromisso e na qualidade do nosso trabalho.
No Instagram, o perfil criado em 2021 já conta com cerca de 52 mil seguidores e seus conteúdos alcançaram 6,4 milhões de pessoas, atraídas de forma totalmente orgânica. Enquanto o canal no YouTube registrou 562 mil visualizações ao longo de 2025.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão do Código Civil encerra debates com foco em propriedade e contratos
Published
26 minutos agoon
14 de maio de 2026By
Da Redação
A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) realizou nesta quinta-feira (14) a 18ª e última audiência pública, dedicada aos temas de direito das coisas e direito empresarial. Desde setembro de 2025 o grupo tem se reunido para analisar o Projeto de Lei (PL) 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que visa modernizar o Código Civil de 2002.
Ao abrir a reunião, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que presidiu a comissão, afirmou que os debates das últimas semanas consolidaram consensos sobre pontos sensíveis da proposta, especialmente em relação à segurança jurídica, ao crédito e à preservação da autonomia do direito empresarial.
— A nossa responsabilidade aqui como Parlamento não é proteger nenhuma redação, seja nova, seja antiga. Não pretendemos tampouco fazer o novo Código Civil, mas sim entregar ao Brasil uma atualização adequada, com responsabilidade e segurança jurídica — declarou.
Entre os temas destacados pela senadora estiveram a preocupação com mudanças na desapropriação judicial privada por posse e trabalho e os possíveis impactos sobre a ocupação de terras e o pagamento de indenizações. Ela também ressaltou a importância da propriedade fiduciária para o crédito no país e defendeu cautela em alterações que possam fragilizar o instituto.
Segundo a parlamentar, houve ainda apoio às atualizações sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica, embora pontos como a boa-fé do possuidor e os efeitos processuais da posse ainda permaneçam em debate.
Segurança jurídica e contratos
Os debatedores concentraram parte das manifestações na necessidade de preservar previsibilidade jurídica e segurança para investimentos.
Representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Soraya Albernaz Alves Figlioli alertou para os efeitos de mudanças na regulamentação dos fundos de investimento e da alienação fiduciária.
— Uma eventual percepção de que você não consegue ter acesso à garantia impacta diretamente no crédito. A previsibilidade dessas operações e dessas relações jurídicas é extremamente relevante — ponderou.
O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu maior objetividade na função social do contrato para evitar insegurança jurídica.
— A liberdade de contratar tem que ser exercida nos limites do ordenamento jurídico, independentemente de um critério subjetivo de função social — disse.
Também houve críticas à ampliação de cláusulas abertas no texto. O advogado Pedro Zanette Alfonsin, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que o direito de propriedade deve permanecer como núcleo de estabilidade e demonstrou preocupação com regras para empresas estrangeiras.
— Nós devemos dizer muito obrigado para esse dinheiro novo que vem à nação — falou, ao defender menos barreiras para investimentos estrangeiros no país.
Propriedade, posse e população vulnerável
As discussões sobre posse e propriedade também mobilizaram os participantes. O professor Luciano de Souza Godoy, da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito São Paulo, avaliou que mudanças no direito das coisas exigem cautela por afetarem patrimônio e investimentos.
— O Código Civil é um núcleo de estabilidade e deve ser mudado com muito cuidado — enfatizou.
Já a defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, defendeu que a reforma considere os impactos sobre famílias vulneráveis e ocupações urbanas.
— Uma norma pode ser tecnicamente correta, mas produzir efeitos negativos na prática se não considerar a realidade — afirmou.
Também participaram da audiência o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e relator parcial do livro de direito das coisas do anteprojeto, Marco Aurélio Bezerra de Melo; a professora titular de direito comercial da Universidade de São Paulo e relatora parcial do livro de direito empresarial do anteprojeto, Paula Andrea Forgioni; a relatora-geral da comissão de juristas criada pelo Senado para atualização do Código Civil, Rosa Maria de Andrade Nery; o relator-geral da comissão de juristas, Flávio Tartuce; o advogado Leonardo Corrêa; o advogado Mario Luiz Delgado; e o especialista em direito empresarial Gustavo Moraes Stolagli, representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
No encerramento da reunião, os debatedores apontaram a necessidade de equilíbrio entre atualização legislativa, proteção à propriedade, preservação do ambiente de negócios e atenção às demandas sociais. Com a audiência desta quinta-feira, a comissão concluiu o ciclo de debates públicos sobre a proposta de reforma do Código Civil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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