POLÍTICA NACIONAL
CPMI aprova pedidos de prisão e quebra de sigilos de servidores do INSS
Publicado em
5 de fevereiro de 2026por
Da Redação
A CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira (5), a quebra de sigilo fiscal de servidores do INSS, filhos de investigados e 36 empresas. Dos 57 requerimentos aprovados, 51 tratam de quebra de sigilo.
Senadores e deputados ainda aprovaram o pedido de prisão preventiva e de retenção de passaporte dos seguintes suspeitos de envolvimento nas fraudes do INSS:
- Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasil Clube de Benefícios;
- Igor Dias Delecrode, ex-presidente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista;
- Américo Monte Júnior, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios;
- Anderson Cordeiro de Vasconcelos, dirigente da Associação Master Prev;
- Marco Aurélio Gomes Júnior, apontado como dirigente da Amar Brasil Clube de Benefícios, Master Prev Clube de Benefícios, Associação Nacional de Defesa Dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP) e Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (AASAP); e
- Mauro Palombo Concilio, contador de diversas empresas beneficiadas com descontos indevidos.
As fraudes do INSS consistiram na falsificação de autorização de idosos para que se tornassem mensalistas de associações e sindicatos. As entidades utilizavam irregularmente acordos com o INSS para descontar automaticamente as mensalidades das aposentadorias e pensões. O total dos desvios foi estimado pela Polícia Federal em R$ 6,3 bilhões, valor referente ao período de 2019 até 2024. Mas de acordo com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), os descontos indevidos chegaram a R$ 6,8 bilhões.
Filhos de envolvidos
A CPMI terá acesso ao relatório de inteligência financeira (RIF) do empresário Paulo Otávio Montalvão Camisotti, filho de Maurício Camisotti — investigado por intermediar as fraudes. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirma no REQ 2.908/2026-CPMI, também aprovado nesta quinta, que busca esclarecer movimentações financeiras atípicas. O mesmo ocorrerá com Gabriela Moltavão Camisotti, sócia de empresas ligadas a Maurício.
Empresas do advogado Eric Fidelis, filho do ex-diretor do INSS André Fidelis (preso pela Polícia Federal), também sofrerão quebra de sigilo fiscal e bancário. É o caso de seu escritório de advocacia (REQ 2.965/2026-CPMI) e da Metropole Empreendimentos (REQ 2.962/2026-CPMI). O relator Gaspar acusou, em novembro, o advogado Eric Douglas Martins Fidelis de intermediar propina no esquema de fraudes.
Também haverá quebra de sigilo e envio de RIF à CPMI de:
- ex-secretário-executivo do Ministério da Previdência Social de 2023 a 2025 Adroaldo da Cunha Portal;
- técnico do INSS Geovani Batista Spiecker, que assinou notas técnicas que teriam beneficiado o esquema, segundo Gaspar;
- técnico do INSS Everaldo Felicio de Macedo Júnior, que supostamente recebeu dinheiro do articulador do esquema Antônio Carlos Camilo Antunes (chamado de Careca do INSS), segundo Gaspar;
- Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos;
- Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Maranhão; e
- Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil, entre outros.
Veja aqui todos os requerimentos aprovados.
O RIF é um documento que reúne informações sobre movimentações financeiras atípicas ou suspeitas, elaborado para subsidiar investigações. O documento é produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência financeira responsável por identificar indícios de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Lei determina avaliação da qualidade de hospitais
Published
12 horas agoon
29 de setembro de 2026By
Da Redação
A partir de agora, hospitais particulares deverão passar por avaliações da vigilância sanitária sobre a qualidade dos serviços de saúde, com divulgação periódica dos resultados.
É o que estabelece a Lei 15.524, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A nova norma foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29).
Os padrões de qualidade e atributos de qualificação deverão ser definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária, diz o texto. Os estabelecimentos que descumprirem as regras poderão receber multa diária entre R$ 5 mil e 500 mil. A penalidade será aplicada sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.
De acordo com a lei, os padrões de qualidade e os atributos de qualificação deverão observar no mínimo as seguintes diretrizes:
- garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos efetivos, conforme comprovação científica, e dos mecanismos necessários para prevenção e recuperação de sua saúde;
- disponibilização de recursos institucionais (corpo técnico, estruturas e processos de cuidado) em quantitativo suficiente para atendimento ágil dos pacientes, evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde;
- cuidado responsivo e centrado no paciente;
- equidade, sendo vedadas distinções de tratamento, especialmente em virtude de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica;
- cumprimento efetivo das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Os padrões de qualidade previstos na nova lei aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde, que devem ser alvo de avaliação e divulgação dos resultados, na forma de regulamento.
Origem da lei
A norma jurídica teve origem no Projeto de Lei (PL) 287/2024, apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2025. Em seguida, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada neste mês e encaminhada à sanção presidencial.
Em 2012, o ex-senador Flávio Dino perdeu o filho Marcelo, de 13 anos. O garoto havia sido internado em um hospital de Brasília após uma crise de asma. Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, processaram o hospital e a equipe médica.
Na ação, eles argumentam que a médica responsável pelo atendimento abandonou o posto da UTI pediátrica, o que provocou demora no atendimento. Em outubro de 2025, o hospital foi condenado a pagar uma indenização aos pais.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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