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CCJR aprova projetos sobre Defensoria Pública, mobilidade urbana e meio ambiente em MT

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (25), uma série de projetos com impacto direto na gestão pública, no meio ambiente e na infraestrutura do estado. A reunião extraordinária analisou 11 matérias, com ampla maioria aprovada, com destaque para propostas envolvendo a Defensoria Pública, mobilidade urbana e alterações na legislação ambiental.

Entre os principais pontos da pauta, está o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 52/2025, de autoria da Defensoria Pública, que promove alterações em leis complementares que tratam da organização e funcionamento da instituição. A proposta recebeu emenda modificativa para adequação à técnica legislativa, conforme relatoria do deputado Eduardo Botelho.

De acordo com a análise da comissão, a matéria é constitucional, respeitando a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, prerrogativa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O deputadoEduardo Botelho destacou a importância do papel técnico da comissão na tramitação das propostas.

“A CCJR é a porta de entrada das matérias no Parlamento e tem a missão de garantir que todas as proposições estejam em conformidade com a Constituição e com o ordenamento jurídico”, afirmou.

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Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 48/25, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. A proposta estabelece diretrizes para planejamento, monitoramento e avaliação das políticas de transporte e mobilidade urbana na região.

Na área ambiental, os deputados também aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 439/2025, que redefine e amplia os critérios de cobrança de taxas ambientais no estado. A proposta detalha hipóteses de incidência, como licenciamento ambiental, uso de recursos hídricos e análise do Cadastro Ambiental Rural, além de prever isenções e tratamentos diferenciados, como para a agricultura familiar, atualizar valores e parâmetros de cobrança e fortalecer a gestão dos fundos ambientais e de recursos hídricos.

A comissão ainda analisou projetos relacionados à denominação de rodovias e espaços públicos, além da estadualização de estrada vicinal em Cuiabá e Chapada dos Guimarães.

Por outro lado, a proposta que trata da regularização fundiária de assentamentos na zona rural de Cuiabá gerou divergência entre os parlamentares. O parecer contrário do relator foi derrubado, e a matéria acabou aprovada com posicionamento favorável.

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Também foi retirado de pauta o projeto que propunha alterações nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães. A reunião reforça o papel da CCJR como instância responsável por assegurar a constitucionalidade e a segurança jurídica das matérias que tramitam no Parlamento estadual.

Fonte: ALMT – MT

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Botelho cumpre agenda no Médio Norte, visita Nova Marilândia e reforça apoio a Nortelândia

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Reunião em Nortelândia coordenada pelo vereador Netão Benevides

Reunião em Nortelândia coordenada pelo vereador Netão Benevides

Foto: Vanderson Ferraz/Assessoria de Gabinete

Cumprindo agenda pelo Médio Norte de Mato Grosso, o deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) esteve em Nova Marilândia na sexta-feira (24), onde foi recebido pelo prefeito Jefferson Nogueira Souto (PP), encontro realizado na sede da prefeitura municipal.

Durante a visita, o prefeito destacou a parceria com o parlamentar e agradeceu os investimentos já destinados ao município, especialmente nas áreas da saúde, esporte e agricultura familiar. Entre as ações, estão recursos para aquisição de oito motocicletas utilizadas por agentes da Secretaria Municipal de Saúde, adquiridas por meio de emenda parlamentar no valor de 125 mil. Indicação parlamentar n°5316/25, para perfuração de poço artesiano e emenda parlamentar no valor de 200 mil destinada à realização de campeonato de futebol society.

Na ocasião, o gestor municipal também apresentou novas demandas, solicitando apoio para o custeio da saúde, com foco na ampliação de atendimentos, contratação de serviços e realização de exames e cirurgias de média e alta complexidade.

“Estamos recebendo o deputado Eduardo Botelho para dialogar sobre ações que fortaleçam a gestão municipal e melhorem o atendimento à população. Temos grande carinho por ele, que já contribuiu com importantes iniciativas, como a aquisição de motocicletas para os agentes de saúde e endemias, além de investimentos na agricultura familiar. Aproveitamos a oportunidade para reforçar novos pedidos, principalmente na área da saúde, que é essencial para o município e toda a região”, afirmou o prefeito Jefferson Nogueira.

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A secretária municipal de Saúde, Tatiana Rogéria Dalfior, também destacou a importância das emendas destinadas ao setor.

“Quero agradecer ao deputado Botelho pelas emendas destinadas à Secretaria de Saúde, que garantiram a aquisição das motos para os agentes comunitários e de endemias, melhorando significativamente o trabalho no dia a dia. Nossa gratidão pelo apoio”, ressaltou.

Nortelândia – Ainda na sexta-feira, Botelho esteve em Nortelândia, onde participou de reunião a convite do vereador Netão Benevides (MDB). O encontro reuniu lideranças políticas, servidores públicos, representantes do setor empresarial e entidades locais.

Durante a reunião, os representantes destacaram as ações do parlamentar no município, como a duplicação da MT-240, no trecho que liga Nortelândia a Arenápolis, além da destinação de equipamentos para a saúde, incluindo um aparelho de ultrassom portátil, adquirido por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil. Também foram ressaltadas articulações do deputado para o envio de 500 toneladas de calcário, a entrega de uma pá carregadeira e a indicação parlamentar nº2296/25 para a destinação de um trator à agricultura familiar no assentamento São Francisco, contribuindo para o fortalecimento da produção rural.

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O vereador Netão Benevides ressaltou o apoio contínuo do deputado, especialmente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município.

“Também agradecemos o compromisso do deputado Botelho com a APAE de Nortelândia, que recebeu apoio para manutenção do prédio. A entidade atende cerca de 50 pessoas com deficiência e suas famílias, oferecendo serviços de educação inclusiva, assistência social e saúde. O deputado reafirmou apoio à causa, especialmente diante das dificuldades enfrentadas pela instituição para manter os atendimentos e melhorar sua estrutura”, afirmou.

O vereador também ressaltou o impacto das ações no município, como a destinação de um trator para o assentamento São Francisco, beneficiando cerca de 70 famílias. Segundo ele, a conquista é resultado do trabalho conjunto entre o seu mandato e o do deputado.

Além dos investimentos recentes, a atuação de Botelho na região também tem um histórico anterior à vida pública. Ainda como servidor da antiga Cemat, ele participou da expansão da rede de energia elétrica em municípios do Médio Norte, como Nortelândia e Arenápolis, experiência que, segundo ele, contribuiu para a construção de sua visão de desenvolvimento regional.

Fonte: ALMT – MT

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