POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê apreensão de veículo por transporte irregular de animais vivos

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a apreensão de veículos de transporte de animais vivos em desacordo com normas de segurança e bem-estar.

Pela proposta, veículos que não atenderem aos requisitos técnicos – como ventilação adequada, proteção contra temperaturas extremas e resistência compatível com o peso dos animais – serão apreendidos. Os requisitos se referem ao transporte de animais classificados como “de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição”.

Em caso de apreensão do veículo, os animais devem ser encaminhados imediatamente a locais adequados, até que o reembarque seja realizado.

Manutenção e cuidado
O texto estabelece ainda que o transportador e o contratante responderão por todos os custos gerados, como despesas com manutenção e cuidado com os animais durante a apreensão do veículo.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 173/23, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP).

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O projeto original estabelecia uma lista detalhada de 14 requisitos técnicos que os veículos deveriam seguir, como a obrigatoriedade de sistemas de ventilação, fornecimento de água e espaço suficiente para os animais permanecerem em pé. No entanto, a versão do relator não traz essas regras, que já constam em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura.

“Todas as regras listadas já fazem parte do arcabouço jurídico relacionado ao tema”, disse Ayres, ao defender que a inovação real do projeto deve ser a inclusão da apreensão no rol de medidas administrativas do Código de Trânsito.

Próximas etapas

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Congresso passa a ter agendamento prévio para visitação

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Quem quiser visitar o Congresso Nacional deve fazer o agendamento pela internet a partir desta segunda-feira (28). O novo sistema permite escolher antecipadamente o dia e o horário da visita guiada. A medida também pretende reduzir o tempo de espera nos dias de maior movimento.

O agendamento deve ser feito pelo portal Visite o Congresso. O visitante escolhe a data e o horário, informa os dados pessoais e recebe um código QR de confirmação.

Na chegada ao Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, é necessário apresentar documento de identidade com foto e o código de confirmação para fazer o check-in. Quem não tiver feito a reserva poderá verificar, no próprio local, se há vagas disponíveis e fazer o agendamento pelo celular. Também haverá tablets para esse atendimento.

As visitas guiadas ocorrem de quinta-feira a segunda-feira, das 9h às 17h. Os grupos saem a cada 30 minutos e podem ter até 55 pessoas. O percurso dura cerca de 50 minutos. Não há visitação às terças e quartas-feiras.

O passeio é gratuito e é realizado conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Durante o percurso, os visitantes conhecem os Plenários das duas Casas, os Salões Negro, Verde e Azul, o Túnel do Tempo do Senado e os Salões Nobres do Senado e da Câmara.

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A visita também apresenta informações sobre o funcionamento do Congresso, o processo legislativo e o patrimônio artístico e arquitetônico. Entre as obras apresentadas, estão trabalhos de Di Cavalcanti, Marianne Peretti, Athos Bulcão, Alfredo Ceschiatti e Burle Marx.

Também podem ser agendadas visitas para instituições de ensino e grupos especiais.

Visitação ao Congresso Nacional

  • Quando: de quinta-feira a segunda-feira, inclusive feriados e pontos facultativos.
  • Horário: das 9h às 17h, com saída de grupos a cada 30 minutos.
  • Duração: cerca de 50 minutos.
  • Local: Palácio do Congresso Nacional, com acesso pela rampa.
  • Entrada: gratuita.
  • Agendamento: Visite o Congresso.
  • Atenção: às terças e quartas-feiras não há visitação.

Com informações das Assessorias de Imprensa do Senado e da Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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