POLÍTICA NACIONAL

CE aprova orientação vocacional para jovens em medidas socioeducativas

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Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas poderão receber orientação vocacional. É o que prevê o projeto aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Educação e Cultura (CE), que torna obrigatória a oferta do acompanhamento para auxiliar esses jovens na escolha de trajetórias de formação e profissionalização. 

O PL 2.790/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) para incluir a orientação vocacional, com testes de interesses, aptidões e habilidades, entre os direitos dos adolescentes privados de liberdade ou em regime de semiliberdade. Caso a proposta seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 60 dias após a publicação. 

Segundo o relator, a orientação vocacional é um processo de autoconhecimento e planejamento da trajetória formativa e profissional, que auxilia o jovem a fazer escolhas mais conscientes. O relator argumenta que a medida reforça a escolarização e a profissionalização já garantidas pelo ECA aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. 

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Ao ler o relatório na comissão, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou a função pedagógica do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a importância da educação e da capacitação profissional nesse processo. 

— A escolarização e a profissionalização do adolescente em conflito com a lei são, portanto, pilares desse sistema [Sinase], pois funcionam como instrumentos de ressocialização e de construção de projetos de vida que afastem o jovem da reincidência infracional — afirmou. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova voto de repúdio contra fala capacitista de ex-secretário de esportes

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) um voto de repúdio ao ex-secretário de Esportes do município paulista de São Caetano do Sul, Mauro Chekin, por declarações capacitistas feitas no último dia 5. A medida foi solicitada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) por meio de um requerimento: o RQS 375/2026.

Capacitismo é a discriminação contra pessoas com deficiência — quando se considera que alguém é menos capaz, menos digno ou menos merecedor de direitos apenas por ter alguma deficiência.

Durante audiência pública na Câmara Municipal de São Caetano do Sul, no dia 5 de maio, Mauro Chekin, que até então era o secretário de Esportes, afirmou que “nós temos um problema muito grande com autista e com qualquer deficiente” e que ele “não consegue” lidar com esse público. No dia 8, Chekin pediu exoneração do cargo.

Para Mara Gabrilli, o discurso do ex-secretário fere direitos fundamentais e contradiz o papel do poder público.

“Tais declarações, além de estigmatizar pessoas com deficiência — em especial pessoas com transtorno do espectro autista —, revelam compreensão distorcida do dever do Poder Público quanto à promoção da inclusão. É inadmissível que agentes públicos responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas reproduzam discursos que atentem contra direitos fundamentais e desestimulem práticas inclusivas”, ressaltou a senadora. 

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Homenagens

Os senadores também aprovaram uma série de requerimentos de sessões especiais: 

  • RQS 79/2026, da então senadora Augusta Brito (PT-CE), para celebrar os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem;
  • RQS 8/2026, da senadora Leila Barros (PDT-DF), para comemorar os 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
  • RQS 110/2026, do senador Humberto Costa (PT-PE), para celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia;
  • RQS 322/2026, também de Humberto Costa, para homenagear os 35 anos da TV Asa Branca.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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