POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que cria protocolo para povos indígenas em situações de risco e desastres

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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui protocolo nacional de adaptação, resposta e recuperação para povos indígenas em situações de risco e desastres climáticos, ambientais e sanitários.

Por recomendação da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), foi aprovada a versão da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para o Projeto de Lei 3099/24, da deputada Juliana Cardoso (PT-SP). O texto prevê um comitê gestor ligado ao protocolo nacional e a elaboração de protocolos locais.

“Esta iniciativa fortalece a integração entre políticas de defesa civil, saúde, meio ambiente e proteção dos direitos indígenas, criando mecanismos permanentes de articulação institucional”, afirmou Célia Xakriabá no parecer aprovado.

Versão aprovada
Pelo substitutivo, as ações de adaptação, resposta e recuperação deverão respeitar a autonomia e os saberes tradicionais dos povos indígenas, com participação das comunidades na formulação e na execução de medidas.

O texto aprovado preserva a essência do projeto original e faz ajustes de redação e de conteúdo. Entre eles, retira trecho que previa a composição nominal do comitê, para evitar interferência na organização interna do Poder Executivo.

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Para Juliana Cardoso, autora da versão original, é preciso reconhecer e integrar os saberes tradicionais dos povos indígenas na gestão de riscos e desastres, respeitando a autonomia deles e garantindo segurança nas adversidades.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto. 

A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). 

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores. 

A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.

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O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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