POLÍTICA NACIONAL

Licença remunerada de seis meses para servidora afastada por violência vai à CCJ

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A servidora pública federal que estiver em situação de violência doméstica e familiar poderá se afastar por até seis meses do trabalho sem perder o direito à remuneração. Projeto com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (27) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o PL 3.171/2023 altera a Lei dos Servidores Públicos para permitir que a servidora se afaste do cargo com remuneração quando o afastamento do local de trabalho for necessário para preservar sua integridade, nos termos da Lei Maria da Penha. O texto recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). 

Afastamento

Pela proposta, o afastamento dependerá de decisão judicial e poderá durar até seis meses. A medida não impede a adoção de outras ações de proteção e assistência previstas na Lei Maria da Penha.

O projeto também permite que o afastamento seja concedido à servidora durante o estágio probatório. Além disso, o período será considerado como efetivo exercício, ou seja, contará para os efeitos funcionais previstos na legislação.

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Proteção

A Lei Maria da Penha já prevê, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de trabalho. No caso de servidoras públicas, porém, a lei garante expressamente apenas o acesso prioritário à remoção.

Segundo o parecer, a proposta busca preencher essa lacuna na situação específica das servidoras públicas federais. A relatora afirma que a medida não cria um afastamento automático ou por simples escolha da servidora, já que dependerá de situação de violência doméstica e familiar, necessidade de afastamento do local de trabalho e decisão judicial.

Ivete apresentou emenda de redação para substituir a expressão “servidora vítima de violência doméstica e familiar” por “servidora em situação de violência doméstica e familiar”, com o objetivo de uniformizar a terminologia com a Lei Maria da Penha.

A relatora afirmou que, sem a medida, “a servidora seria colocada em situação de ter de escolher entre manter sua fonte de renda e preservar sua segurança”.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou que atualmente existem muitos relatos de mulheres servidoras federais em situação de violência. Ela citou exemplos em que a licença poderá ser solicitada como mais uma alternativa de proteção.  

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— Tem violências que são seguidas de ameaça de morte e ele [agressor] sabe aonde ela [vítima] trabalha. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Debatedores defendem esporte para inclusão de PCDs

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A Comissão de Esporte (CEsp) debateu, nesta quarta-feira (27), os avanços e desafios na promoção do esporte entre pessoas com deficiência (PCD). Especialistas e representantes do setor apontaram que o esporte é a melhor forma de integrar essas pessoas na sociedade.

A audiência pública teve como foco as atividades do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), organização sem fins lucrativos criada em 2020 para fortalecer e representar os clubes de esporte paralímpico. O comitê é parte do Sistema Nacional de Esporte (Sinesp).

A presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que o esporte ajuda o atleta a criar autoconfiança e determinação, o que causa impacto positivo na vida social.

— É muito mais do que competir e ganhar medalha. É preparar mentes para lidar com a frustração, ter resiliência, empatia e se sustentar todo dia em um propósito. O esporte não transformou só a minha vida, mas a de todos ao meu entorno.

Investimento

Presidente do CBCP, João Batista Carvalho e Silva afirmou que o comitê só ingressou no Sinesp em 2020. Desde então, o número de entidades filiadas saltou de 11 para 203. Carvalho apontou que o Congresso Nacional é um dos principais responsáveis por fortalecer o setor.

— É a aprovação de leis que proporcionam essas condições que o Brasil tem hoje para sair do 37º lugar, na Paralimpíada de Atlanta [em 1996], para o quinto lugar em Paris, em 2024 — disse.

Carvalho destacou a lei que direciona recursos de loterias e bets ao CBCP. Com o dinheiro, a organização custeará, nos próximos três anos, viagens de clubes e confederações paralímpicas, incluindo comissões técnicas, árbitros e coordenadores dos eventos. Foram R$ 5,3 milhões efetivamente utilizados, de R$ 11,6 milhões disponíveis.

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Leila chamou de preocupante a diferença na distribuição dos valores entre as regiões do país, especialmente na Região Norte, que recebeu apenas cerca de 7% dos recursos.

Esporte e Saúde

O secretário nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte, Fábio Augusto Lima de Araújo, destacou o programa Vencer pelo Esporte, que busca, em um primeiro momento, incluir a atividade física em 10% dos 350 centros especializados em reabilitação de PCD do SUS. Segundo ele, os novos centros já têm infraestrutura esportiva e são obrigados a contratar profissionais de educação física.

— Que a pessoa saia do centro especializado em reabilitação direcionada para um clube, uma entidade paradesportiva. Vai deixar de ser paciente, vai passar a ser atleta. A missão não é formar atletas de alto rendimento, é dar acesso do PCD à atividade física.

Araújo afirmou que o CBCP arrecadou, em 2025, R$ 17,3 milhões.

Inserção social

Representante da Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe), Nathalia Cavalcanti de Araújo afirmou que o esporte transformou a vida do atual vice-presidente da instituição, Diego Lima. O atletismo foi decisivo para afastá-lo da criminalidade e criar novas perspectivas de vida, disse Nathalia.

— O Diego chegou através de um professor nosso. Ele veio de uma família desestruturada, envolvida no crime, tinha todos os motivos para ir para um caminho que poderia parecer fácil. Hoje, ele é um dos campeões brasileiros na sua categoria no atletismo, tem família, tem trabalho.

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Em outro exemplo do impacto do paraesporte, o diretor-executivo da Associação Petrolinense de Atletismo (APA), Natanael Pereira Barros, afirmou que sua equipe conquistou o título nacional de atletismo paralímpico em 2023, mesmo com treinos sem estrutura adequada no sertão pernambucano. Ele defendeu a “massificação” do acesso ao esporte como forma de identificar atletas de alto rendimento e gerar oportunidades para os jovens.

— Hoje são 11 escolinhas esportivas na região. Estamos, só no atletismo, com 880 crianças atendidas, fora as outras modalidades. A gente entende que é preciso gerar oportunidades. Para aqueles que tenham a potencialidade e que queiram entrar no esporte de alto rendimento, a gente tem feito essa migração. Estamos levando núcleos para as cidades do entorno da nossa cidade e com isso a gente tem conseguido grandes resultados. 

A reunião atendeu ao Requerimento (REQ) 5/2026 – CEsp, da senadora Leila. Também participaram da reunião:

  • o presidente da Associação Esportiva e Cultural Brasília Quad Rugby, Antônio Manoel Pereira;
  • a representante do CBCP Roseane Cavalcante de Freitas Estrela; e
  • e o atleta paralímpico de badminton Júlio Cesar Godoy.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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