POLÍTICA NACIONAL

Wellington Fagundes cobra transparência sobre BRT em Cuiabá e Várzea Grande

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Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (10), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) cobrou transparência do governo de Mato Grosso sobre a implantação do sistema de ônibus rápido (BRT) da região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, previsto para entrar em funcionamento no final deste mês.

Segundo o parlamentar, a obra, apresentada como solução para a mobilidade urbana após a substituição do projeto do veículo leve sobre trilhos (VLT), acumula atrasos, aumento de custos e incertezas. O senador questionou a possibilidade de contratação, sem licitação, de empresas que já operam o transporte público metropolitano para integrar a operação do novo sistema e pediu esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo governo estadual..  

— Quando falamos de um serviço essencial, financiado com recursos públicos e que impactará milhões de passageiros ao longo dos próximos anos, toda decisão precisa ser absolutamente clara. A concorrência pública existe justamente para garantir igualdade de oportunidades, melhores propostas e, acima de tudo, mais segurança para o cidadão. Quanto maior o contrato, maior deve ser a transparência; quanto maior o investimento, maior deve ser a fiscalização; e, quanto mais dúvidas surgem, mais explicações o governo deve oferecer à sociedade — afirmou.

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Fagundes também afirmou que a demora na conclusão da obra tem afetado moradores da região metropolitana e disse que a população tem o direito de conhecer os critérios adotados para eventuais mudanças no modelo de operação do sistema.

— Mato Grosso merece respostas claras. A população tem o direito de saber quem decidiu, por que decidiu e quais as vantagens concretas que essa mudança trará para o cidadão que utiliza o transporte coletivo. O dinheiro público é público, a obra é pública e o serviço é público e, por isso mesmo, o interesse público deve estar acima de qualquer interesse político, eleitoral ou econômico. É isso que esperamos. É isso que continuaremos cobrando — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova novos critérios para definição de imóvel subutilizado

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para detalhar a definição de imóvel subutilizado.

O texto considera subutilizado o imóvel abandonado, desocupado e mantido fora do mercado de locação, com sinais de deterioração ou uso irregular.

Entre os exemplos de uso irregular citados na proposta, estão o acúmulo de lixo, o abrigo de animais ou a ocupação por terceiros.

Exceção
A regra não se aplicará se o imóvel for necessário para a habitação do proprietário ou de seus dependentes.

Mudanças no texto original
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO).

O texto inicial considerava subutilizados os imóveis residenciais mantidos ociosos sob qualquer pretexto, desde que não fossem necessários para a moradia do dono.

O relator explicou que a expressão “sob qualquer pretexto” poderia levar a interpretações arbitrárias e ampliar o risco de intervenções indevidas do poder público sobre a esfera privada.

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“O objetivo do substitutivo é conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social”, esclareceu Eli Borges.

Como é hoje
Hoje, o Estatuto da Cidade só considera subutilizado o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que se situa.

Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou serem desapropriados por não cumprirem sua função social. Essas possibilidades são garantidas pela Constituição.

Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a apreciação do Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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