POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova mudanças do Senado em projeto que garante acesso de pessoa com deficiência a praia

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2875/19, da ex-deputada Tereza Nelma (AL), que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara em 2020, mas como foi alterado no Senado, voltou a ser analisado pelos deputados.

Selo
O projeto inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê a criação do Selo Praia Acessível.

Para receber o selo, as praias de mar, de rios e de lagos devem seguir quatro de nove critérios, selecionados pelo poder público:

  • acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil a partir da via pública até uma entrada acessível da praia;
  • rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis até uma entrada acessível da praia;
  • reserva de vagas para esse público quando houver estacionamento próximo ao acesso da praia;
  • itinerário acessível até os principais pontos de interesse da praia;
  • disponibilidade de ao menos um dos banheiros ou vestiários, quando existirem, para as pessoas com deficiência;
  • ampla divulgação ao público das adaptações disponíveis;
  • transporte público adaptado nas principais linhas até a praia acessível a partir das regiões mais populosas.
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Ajuda na alta temporada
Quanto à oferta de ajuda técnica que possibilite às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acessarem a prática de esporte e lazer, o texto prevê apenas na alta temporada.

Publicidade
O ente público responsável pela praia poderá usar o selo Praia Acessível em sua publicidade. A lista de praias será divulgada na internet.

Alvarás
Para incentivar a participação da iniciativa privada nessas adaptações, o projeto permite ao poder municipal estabelecer processos simplificados para concessão de alvarás de construção ou de funcionamento.

Mandatório
No Estatuto da Cidade e na Lei de Acessibilidade, o texto inclui a praia entre os locais que devem ser adaptados pelos municípios segundo a elaboração de seu plano diretor.

Normas técnicas
O texto aprovado na comissão traz as mudanças feitas pelos senadores. Uma delas estabelece que o selo será concedido às praias que atendam às normas técnicas da ABNT, e não somente às adaptações de acessibilidade propostas.

Para a relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a modificação eleva o padrão de qualidade e segurança das praias adaptadas, pois garante que as modificações sejam feitas “sob critérios científicos e de engenharia uniformes em todo o território nacional”.

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Os senadores aprovaram outras duas mudanças. A primeira retirou do projeto trecho que simplificava processos de concessão de alvarás de construção e de funcionamento para empreendimentos comprometidos com a implantação das adaptações.

Gestão municipal
A segunda mudança assegurou no Estatuto da Pessoa com Deficiência que a acessibilidade e o respeito à legislação ambiental sejam considerados no pacto em que a União transfere a municípios a gestão das praias.

Maria Rosas afirmou que a alteração cria um mecanismo prático de indução e fiscalização para os municípios, condicionando a regularidade da gestão costeira à implementação de melhorias inclusivas.

“Essa emenda pacifica potenciais conflitos jurídicos ao explicitar que a necessária adaptação da faixa de areia e do entorno marítimo, fluvial ou lacustre não deve ocorrer em detrimento dos ecossistemas locais”, declarou.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado homenageia referências em serviços sociais na área da saúde

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Pelos serviços relevantes prestados na área social da saúde, a Irmã Maria Nilda Cavalcante Rangel, o coordenador-geral da Vila do Pequenino Jesus, Jorge Eduardo Deister, e o Instituto da Primeira Infância, do Ceará, foram agraciados nesta terça-feira (16) com a Comenda Santa Dulce dos Pobres.

A honraria foi criada por sugestão do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ele presidiu a sessão de entrega da comenda, que aconteceu no Plenário do Senado. Esta foi a segunda edição da entrega do diploma. 

— Trata-se de uma homenagem cujo nome faz referência a um dos maiores exemplos de amor ao próximo que tivemos no século passado: Santa Dulce do Pobres [também conhecida como Irmã Dulce]. Ela teve uma trajetória que inspirou a criação desta premiação. Desde muito cedo, Irmã Dulce mostrou vocação para servir aos mais necessitados — disse Girão.

Irmã Nilda

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) foi o responsável pela indicação de Irmã Maria Nilda Cavalcante Rangel para a comenda. Ela tem 92 anos, é pedagoga e salesiana das Filhas de Maria Auxiliadora, com mais de 40 anos como professora universitária.

— Por quase sete décadas, Irmã Nilda se dedicou à atividade salesiana, tanto em Campo Grande quanto em Três Lagoas (ambas em Mato Grosso do Sul), atuando para a formação do caráter de vários alunos e alunas que passaram pelas suas mãos. Além disso, ela foi diretora do Hospital Auxiliadora, de Três Lagoas. Imaginem vocês gerir um hospital complexo, que tem atendimento de alta complexidade, de uma das três maiores cidades de Mato Grosso do Sul. E ela fazia isso com excelência — afirmou o senador.

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A homenageada também participou da fundação do Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade, na cidade paulista de Lins. Essa entidade atua em projetos voltados à inclusão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

— Quando comecei minha vida na área social, Irmã Dulce estava no apogeu lá na Bahia. E eu dizia para os universitários que trabalhavam conosco: “Nós vamos fazer uma obra como a da Irmã Dulce”. Então, ser convidada para receber uma comenda com o nome da Irmã Dulce, me deu muita emoção — declarou Irmã Nilda ao receber a comenda.

Jorge Eduardo Deister

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) indicou o coordenador-geral da Vila do Pequenino Jesus, Jorge Eduardo Deister, para receber a condecoração. Criada em 2009, essa instituição acolhe pessoas com diferentes tipos de deficiência em situação de vulnerabilidade.

Segundo Damares, “a Vila do Pequenino Jesus, em Brasília, é o lugar onde são acolhidos aqueles que a sociedade não quer, aqueles que a sociedade faz de conta que não existem”.

— A Vila lida com a vida e a morte de uma forma peculiar. Homenagear Jorginho é homenagear toda a vila. Você [Jorge] disse não a uma carreira de sucesso, disse não a uma vida comum, para se dedicar a todos esses filhos que você ama — ressaltou a senadora.

Jorge destacou que a instituição atende hoje 104 pessoas, muitas das quais foram abandonadas.

— Ter esse reconhecimento desta Casa é uma alegria muito grande porque vejo que estamos no caminho certo. (…) Temos força para cuidar de muitos outros ainda — salientou ele.

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Instituto da Primeira Infância 

O Instituto da Primeira Infância (Iprede), sediado em Fortaleza, é uma organização sem fins lucrativos criada em 1986 para combater a desnutrição infantil. Sua indicação foi feita pelo senador Eduardo Girão.

O instituto promove o desenvolvimento infantil por meio de atendimento integrado nas áreas de saúde, nutrição e psicologia — e é referência no atendimento a crianças com transtorno do espectro autista (TEA) —, com oferta de assistência multiprofissional gratuita.

Girão enfatizou que “o Iprede, que completa hoje aniversário de 40 anos, nasceu com o propósito de enfrentar a desnutrição infantil e reduzir situações de vulnerabilidade social”.

— Pela primeira vez conseguimos, no ano passado, a implantação dos polos sertão-central, em Quixadá, e agora no centro-sul do Ceará, onde vai ser instalada uma unidade do Iprede, ali em Iguatu. Fico muito feliz com a expansão de algo que vem dando certo — frisou o senador.

Representante do Iprede, Joana Mota Clemente destacou que o Instituto aprendeu a unir aquilo que “muitas vezes parece distante: a ternura e as ciências, a compaixão e a evidência, o acolhimento e o conhecimento”.

— Hoje atendemos mais de 4 mil crianças, que chegam trazendo histórias, desafios, sonhos e potencialidades. Entre elas, há centenas de crianças autistas e outras com atraso no desenvolvimento, que encontram não apenas terapias, mas oportunidades reais de inclusão, participação e pertencimento — disse ela.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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