MATO GROSSO

Ager lança 8ª Operação Conjunta Férias com foco na proteção de crianças e adolescentes

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) lançará, nos dias 1º e 2 de julho, a 8ª Operação Conjunta Férias, no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis (a 219 Km da capital).

A iniciativa integra o calendário anual da Agência e tem como objetivo reforçar a fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, promover a orientação aos usuários e ampliar as ações de proteção e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Nesta edição, em alusão ao Mês Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a operação terá como tema central o embarque seguro de crianças e adolescentes, fortalecendo a atuação preventiva e a conscientização sobre a importância da observância das normas de viagem para menores de idade no transporte rodoviário intermunicipal de Mato Grosso.

O lançamento oficial ocorrerá simultaneamente nos dois municípios, a partir das 8h30, reunindo representantes de diversas instituições parceiras, entre elas a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Procon-MT e demais órgãos que atuam tanto na garantia dos direitos infantojuvenis como para a melhoria do transporte coletivo de passageiros.

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Julho é um dos períodos de maior movimentação nas rodoviárias do Estado devido às férias escolares. Somente pelo Terminal Rodoviário de Cuiabá, mais de 216 mil pessoas circularam ao longo do mês em 2025. Com o aumento do fluxo de passageiros, as ações de fiscalização e orientação tornam-se ainda mais relevantes para assegurar viagens seguras e em conformidade com a legislação vigente.

Durante a operação, os inspetores reguladores da Ager fiscalizarão as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos, além da regularidade da prestação do serviço, do cumprimento das gratuidades previstas em lei, da correta aplicação das tarifas autorizadas pela Agência e da apresentação da documentação exigida para o embarque dos passageiros, com atenção especial aos casos envolvendo crianças e adolescentes. Equipes da Ouvidoria também estarão presentes para orientar passageiros e receber manifestações, dúvidas e denúncias.

“A Operação Conjunta Férias é um momento de integração entre o poder público e o usuário, onde se intensifica a percepção da Ager quanto às necessidades emergentes dos cidadãos pela especial circunstância de aumento do fluxo de viajantes. A presença da Agência e demais parceiros garante a assistência e segurança devida ao cidadão”, destacou o diretor regulador de Ouvidoria e Saneamento da Ager, Jossy Soares.

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“Reafirmamos o compromisso da Agência com a segurança, a dignidade e a proteção de todas as pessoas que utilizam o transporte rodoviário intermunicipal, em especial crianças e adolescentes”, declarou o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Agência, José Ricardo Elias.

Serviço | Lançamento da 8ª Operação Conjunta Férias

Quando: Dia 1º de julho, às 8h30

Onde: Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis, em Rondonópolis.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

Carta de Cuiabá: em defesa do Tribunal do Júri

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Documento encaminhado às vésperas de audiência pública da ADI 7958 defende que homicídios praticados por facções criminosas continuem submetidos ao julgamento popularÀs vésperas da audiência pública que será realizada nos dias 24 e 25 de agosto, no âmbito da ADI 7958, o Promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, Coordenador do CAO-JÚRI do Ministério Público de Mato Grosso e Presidente da Confraria do Júri, encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal a “Carta de Cuiabá/MT, em defesa do Tribunal do Júri”.O documento questiona dispositivo da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que retira do Júri o julgamento de determinados homicídios, tentados ou consumados, praticados no contexto de organizações criminosas ultraviolentas.A Carta parte de uma premissa clara: o enfrentamento às facções deve ser rigoroso, mas não pode ocorrer à custa da Constituição. Para Novais, se o art. 5º, XXXVIII, assegura ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, a legislação ordinária não pode criar exceção baseada na identidade do autor ou no contexto criminoso em que o homicídio foi praticado.Além do argumento constitucional, o texto apresenta uma preocupação democrática. O Júri é apontado como espaço singular de participação direta da sociedade no exercício da jurisdição. Por isso, afirma a Carta, “a resposta democrática ao crescimento do poder das facções não pode ser a redução do poder do cidadão”. Com mais de vinte anos de atuação em plenário e experiência em inúmeros casos envolvendo facções, o Promotor também contesta a ideia de que a possibilidade de intimidação justificaria afastar os jurados. O caminho, sustenta, é fortalecer sua proteção: “O medo exige proteção, não supressão de competência.”A Carta ainda chama atenção para as dificuldades probatórias típicas dos crimes praticados por organizações criminosas, especialmente diante de testemunhas que recuam após ameaças e pressões. E sintetiza a preocupação em uma frase: “A soberania dos veredictos não pode ser substituída pela soberania das facções ultraviolentas.”Ao final, o documento dirige um apelo ao Supremo: “A Constituição colocou o povo naquela arena. Que o Supremo Tribunal Federal o mantenha lá, em respeito à Carta Magna.”
Clique aqui e leia a íntegra da carta.Imagem gerada por IA

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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