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Município deve pagar R$ 9 milhões após execução de TAC

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A Justiça determinou que o Município de Itiquira (a 357 km de Cuiabá) pague R$ 9 milhões e que o prefeito Fabiano Dalla Valle pague R$ 90 mil ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, após descumprirem cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 2022. O acordo previa limites para gastos com eventos festivos e a execução de medidas essenciais, como obras de saneamento e implantação de bibliotecas públicas. O prazo para pagamento é de 15 dias, sob pena de multa de 10%.A execução foi ajuizada pelo MPMT após a Prefeitura extrapolar os valores pactuados ao promover festividades como o “Festival de Praia”, além de não cumprir integralmente obrigações relacionadas à infraestrutura e transparência.A decisão também proíbe gastos acima do limite estabelecido pelo TAC em qualquer evento festivo, independentemente da denominação, e determina ajustes na dotação orçamentária para garantir o cumprimento dos tetos previstos.A partir de 2026, fica vedado o uso de recursos públicos para custear a Festa do Peão e eventos correlatos até que o município comprove o cumprimento integral de obrigações como: licitação para exploração das festas pela iniciativa privada, redução gradual do orçamento para eventos, exigência de contratos de exclusividade para artistas, medição da qualidade da água, implementação de bibliotecas e efetivação do Fundo e Conselho Municipal de Saneamento Básico.Processo: 1000925-41.2025.8.11.0027TAC, Itiquira

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Recursos destinados pelo MPMT ampliam proteção a adolescentes em Sinop

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) acompanhou o andamento das obras da nova sede do Centro de Acolhimento, Orientação e Proteção ao Adolescente (Caopa), em Sinop (a 500 km de Cuiabá). A visita institucional foi realizada, na semana passada, pelo promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto, titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos destinados à entidade por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), acordos e outros instrumentos celebrados no âmbito da atuação ministerial.Cadastrado no Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) do MPMT, o Caopa é beneficiário de recursos voltados ao desenvolvimento de iniciativas de interesse social. A nova estrutura permitirá ampliar a capacidade de atendimento da instituição, que atua com adolescentes de 12 a 16 anos em situação de vulnerabilidade e risco social, promovendo ações voltadas ao desenvolvimento pessoal, educacional e comunitário.Durante a visita, o promotor de Justiça ressaltou a importância de acompanhar a execução dos projetos contemplados com recursos oriundos da atuação ministerial. “A destinação social de recursos provenientes de TACs e acordos permite transformar valores decorrentes da atuação do Ministério Público em benefícios concretos para a população. Ao acompanhar de perto essa obra, verificamos que os investimentos estão sendo aplicados de forma responsável e gerando resultados que fortalecerão a proteção de adolescentes e o desenvolvimento da comunidade”, afirmou Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto.Agentes Mirins – Além de ampliar a estrutura física da entidade, o projeto prevê a implantação da Unidade de Desenvolvimento de Agentes Mirins Ambientais. A iniciativa é voltada à socioeducação ambiental e à formação de jovens comprometidos com a preservação do meio ambiente, estimulando a conscientização, o protagonismo juvenil e a adoção de práticas sustentáveis.A expectativa é atender entre 100 e 300 adolescentes por ano, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades de acesso a oportunidades educacionais, culturais, esportivas e de lazer. Paralelamente, o projeto desenvolverá ações de educação ambiental, reflorestamento urbano, reciclagem e logística reversa, ampliando os benefícios para comunidades localizadas em bairros com maior vulnerabilidade social.Ao longo de cinco anos, a iniciativa pretende formar pelo menos 500 Agentes Mirins Ambientais e alcançar indiretamente uma população estimada em mais de 25 mil moradores de Sinop. A nova sede do Caopa reforça as políticas de proteção à infância e à adolescência no município e evidencia os resultados concretos da destinação social de recursos provenientes da atuação do Ministério Público de Mato Grosso.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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