POLÍTICA NACIONAL

Congresso retoma autorização para pagamento de convênios em parcela única

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Valores de convênios, acordos, e outros instrumentos semelhantes celebrados pela administração pública, poderão ser repassados integralmente em parcela única. A regra, que havia sido vetada pela presidência da República (VET 46/2023), foi reestabelecida por deputados e senadores nesta terça-feira (17), em sessão conjunta do Congresso Nacional.

O veto foi a trechos do Pl 3.954/2023, que originou a Lei 14.770, de 2023. A lei promove alterações na Lei de Licitações e Contratos, e, entre outros pontos, buscou facilitar alterações em convênios (acordos feitos sem licitação, firmados entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos para a realização de objetivos comuns). Dos 14 dispositivos vetados, três serão restituídos à lei com a derrubada dos vetos desta terça-feira.

A liberação dos valores de convênios em parcela única dependerá da apresentação prévia de documentos como projetos de engenharia, licenciamento ambiental e titularidade da área, por meio do sistema Transferegov.

Com a derrubada do veto, saldos e rendimentos ainda não utilizados de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, passarão a ser obrigatoriamente computados como crédito do convênio e utilizados, quando possível, para a ampliação de meta.

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Mantidos

Outros pontos que haviam sido vetados pela presidência foram mantidos pelos parlamentares, ou seja, continuam como estão atualmente. Entre esses pontos que ficaram fora da lei estão o que estendia as regras da Lei de Licitações para convênios entre entes da federação e com entidades sem fins lucrativos.

Alguns dispositivos tiveram a votação adiada pelos parlamentares. Entre os pontos que permanecem indefinidos da lei estão: regras mais rígidas para  licitações de serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão e o limite de 30 dias para pagamento e liquidação de contratos administrativos após o cumprimento das obrigações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Eleições 2026: saiba a ordem dos votos na urna eletrônica

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Nas eleições gerais de 4 de outubro, os eleitores registrarão seis escolhas na urna eletrônica: pela ordem, deputado federal, deputado estadual (distrital, apenas no caso do Distrito Federal), dois senadores, governador e presidente da República. A votação ocorrerá das 8h às 17h (horário de Brasília), sendo garantido o direito de votar a quem estiver na fila no momento do encerramento.

A jornada na cabine individual tem início logo após a identificação oficial do eleitor, realizada pela mesa receptora mediante apresentação do título eleitoral ou do aplicativo e-Título, ou um documento oficial com foto. Serão aceitos carteira de identidade (RG), identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.

A sequência de votação é determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentada automaticamente pela urna eletrônica. A ordem inicia-se com o voto para deputado federal (quatro dígitos) e prossegue para deputado estadual ou distrital (cinco dígitos). Em seguida, o eleitor deve digitar os números para as duas vagas em disputa para o Senado Federal (três dígitos cada). O processo é finalizado com as escolhas para governador (dois dígitos) e presidente da República (dois dígitos).

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Após a digitação de cada número, a tela exibe a foto, o nome completo, o cargo e o partido do candidato. Desde o pleito de 2022, o equipamento conta com uma pausa de segurança: a tecla “Confirma” permanece inativa por um segundo enquanto é exibida a mensagem “Confira seu voto”. O mecanismo foi desenvolvido para evitar confirmações precipitadas e permitir a verificação atenta dos dados do candidato.

Tecla verde

Se a tecla verde for pressionada durante esse intervalo de segurança, o comando será ignorado pelo sistema, bastando ao eleitor acioná-la novamente após o destravamento. O TSE esclarece que não é necessário aguardar por nenhuma mensagem adicional de confirmação, devendo o cidadão aproveitar a breve pausa apenas para conferir a imagem e os dados exibidos na tela.

Para facilitar o processo e reduzir o tempo de permanência na cabine, a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor leve uma anotação em papel — a tradicional “cola eleitoral” — com os números dos candidatos organizados na ordem exata da votação. O TSE destaca que dados históricos de eleições anteriores servem apenas como referência, uma vez que a duração do procedimento varia de acordo com cada cidadão.

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A votação é encerrada assim que a última confirmação é registrada para o cargo de presidente da República. Ao final do horário regulamentar, a urna eletrônica emite o Boletim de Urna (BU), documento público impresso que detalha o total de votos registrados na seção e assegura a transparência e a auditabilidade do processo eleitoral.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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