POLÍTICA NACIONAL

Relator da CPMI critica fiscalização do INSS sobre consignados e defende regulação

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O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que o rombo causado por irregularidades em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas pode ser ainda maior do que o dos descontos associativos nos benefícios. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (5) durante depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller, à comissão.

— Nos descontos associativos, o rombo foi de R$ 6 bilhões, R$ 7 bilhões. Aqui [nos empréstimos consignados], não sabemos nem mensurar o tamanho do rombo, porque não tem quem fiscalize. A gente tem que ter regras claras para o sistema financeiro — disse Gaspar, ao afirmar que o INSS não tem pessoal suficiente para fiscalizar todos os contratos e que a fiscalização é feita por amostragem.

De acordo com o relator, é absurdo que bancos com relatos de irregularidades nos contratos continuem a operar junto ao INSS. Para Gaspar, as irregularidades envolvem até mesmo bancos considerados “limpos”, e a CPMI precisa propor mudanças para aumentar a fiscalização desses empréstimos.

Waller garantiu que desde o ano passado o INSS criou normas para tornar mais rigoroso o processo de autorização e fiscalização dos consignados. Ele assumiu o instituto em abril de 2025, após as notícias sobre fraudes em descontos associativos.

A convocação do gestor para depor foi pedida em dois requerimentos, um deles (REQ 395/2025) apresentado pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG). No pedido, o senador afirmou que o depoimento poderia esclarecer as medidas adotadas desde a posse do depoente e identificar responsabilidades administrativas da atual gestão.

Foco

Os trabalhos da CPMI, que começaram focados nos descontos de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios previdenciários, têm se direcionado, na fase atual, para os empréstimos consignados.

Entre as irregularidades citadas por parlamentares, estão empréstimos a crianças e a pessoas que já morreram, além de cobranças abusivas de juros não previstos e de serviços (como clubes de benefícios) em valores que chegavam perto de 20% do valor do consignado.

— O consignado é um dinheiro necessário para complementar a aposentadoria, mas sem que eles sejam enganados, recebendo 22%, 23% ao mês, e não conseguindo mais se livrar de todos esses valores. Isso é a nossa missão neste ano de 2026, e eu tenho convicção de que nós vamos cumprir, vamos chegar a bom termo — disse o senador Carlos Viana.

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Durante a reunião, o relator informou ter feito um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades e encontrou as seguintes instituições: C6 Consignado, PicPay, Santander, Crefisa, BMG, Agibank, Daycoval, PAN, Master e Facta.

Apesar de ter apresentado pedidos para chamar à CPI os presidentes de todos eles, C6, PicPay, Crefisa e Santander foram blindados e não tiveram os pedidos aprovados, afirmou Gaspar. Ele informou que reapresentará os requerimentos.

Mudanças

O senador Izalci Lucas (PL-DF) perguntou ao depoente por que os mecanismos do INSS não detectaram anomalias já nos primeiros meses, se os descontos eram feitos em massa, de forma padronizada e sem nenhuma preocupação em esconder essas fraudes.

— Qual o alerta do sistema? Falhou? Ou quem falhou foi o próprio INSS, alguém lá do INSS?

Waller respondeu que a fiscalização dos consignados não existia e começou apenas em abril de 2025. Hoje esse controle é feito por ferramentas de inteligência e os mecanismos estão sendo aprimorados, afirmou. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de que os bancos paguem uma auditoria externa sobre esses contratos.

De acordo com o presidente do INSS, as suspeitas de descontos irregulares em consignados para aposentados e pensionistas começaram a surgir após a Operação Sem Desconto (que revelou o esquema de descontos irregulares em benefícios). A partir de maio de 2025, o INSS criou normas para tornar mais rigoroso o processo de autorização desse tipo de empréstimo, com a exigência da biometria, e não apenas login e senha.  

Outra ação, disse Waller, foi restringir ao aplicativo do INSS, por meio de biometria, o desbloqueio de benefícios para obter consignados. A ação se deu após reclamações de fraudes. Uma apuração do próprio INSS detectou que mais de 150 mil benefícios tinham sido desbloqueados por ação de servidores do INSS, o que hoje não é mais possível.

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Atualmente, segundo o gestor, são 65,35 milhões de contratos de crédito consignado firmados com 44 milhões de aposentados e pensionistas, que resultam na liberação mensal de R$ 5,45 bilhões na economia.

— A importância desse crédito para toda a economia é enorme. Acabar com o crédito consignado do aposentado e pensionista afetaria todo o mercado financeiro, afetaria toda a economia nacional e, por isso, a nossa preocupação de tratar com probidade e com zelo essa questão — disse o depoente.

Master

Durante o depoimento, Waller informou que o Banco Master mantém mais de 324 mil contratos de crédito consignado com segurados do instituto, dos quais 251 mil não apresentavam comprovação regular. A identificação das irregularidades levou o órgão a decidir pela não renovação do acordo de cooperação técnica com a instituição financeira ainda em setembro de 2025, antes mesmo da liquidação do banco.

O presidente do INSS também relatou à comissão que, diante da liquidação do Banco Master, o instituto decidiu suspender os repasses mensais à massa liquidante e bloquear os valores correspondentes. Além disso, o órgão concedeu prazo de 15 dias para que a instituição financeira apresente a comprovação regular dos contratos, sob pena de cancelamento do crédito consignado e devolução dos valores bloqueados aos segurados. Esse prazo termina em 12 de fevereiro. 

Sobre o programa Meu INSS Vale Mais — que permitia antecipar até R$ 450 do benefício do INSS para despesas essenciais, sem juros ou taxas —, Waller afirmou que o programa foi suspenso em maio de 2025 e extinto definitivamente em agosto do mesmo ano, devido a denúncias de cobranças indevidas. O produto era operado pelo PicPay.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que cria 45 cargos no Tribunal Superior do Trabalho

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade em tecnologia da informação.

Os cargos serão destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília, e preenchidos por meio de concurso público.

O TST explicou que precisa de pessoal na área de tecnologia da informação, especialmente após a implantação do processo digital em todas as unidades da Justiça do Trabalho.

Parecer favorável
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Ela comentou que, apesar de não ser tarefa da relatoria analisar a importância do projeto, a criação dos cargos vai ser benéfica para os moradores do Distrito Federal.

“Não obstante a análise de mérito tenha sido realizada pela comissão anterior, cabe destacar que a criação desses cargos é fundamental para a modernização tecnológica do Poder Judiciário, garantindo a sustentabilidade do Processo Judicial Eletrônico e o atendimento eficiente ao cidadão”, disse Bia Kicis.

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Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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