POLÍTICA NACIONAL

Adiado debate sobre criação de censo específico para mapear déficit habitacional

Publicado em

21 de maio de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados adiou para 28 de maio a audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1195/23, que institui o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Brasil. O debate estava previsto para esta quarta-feira (21).

O debate atende a pedido do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e está marcado para as 16 horas, em local a ser definido.

Veja a lista de convidados

O projeto
O projeto, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), tem por objetivo identificar os municípios com maiores déficits habitacionais e mapear as áreas que apresentam inadequação nas moradias.

Com base no resulado, deverá ser elaborado um indicador que aponte para a ocorrência de situações de exclusão socioespacial, como os municípios e as áreas rurais sem urbanização, aglomerados subnormais, assentamentos precários ou favelas.

“A iniciativa é de grande relevância para a formulação de políticas públicas eficazes voltadas à promoção do direito à moradia digna e à superação das desigualdades socioespaciais no país”, diz Hildo Rocha, que foi designado relator da proposta na comissão.

“Diante da complexidade e da amplitude do tema, faz-se necessária a realização de uma audiência pública com o objetivo de reunir especialistas, representantes do poder público e demais atores envolvidos com a pauta habitacional e urbana”, acrescenta o deputado.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica

Published

24 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de pessoas para prestar serviços como empresa (Pessoa Jurídica ou PJ), e não como empregadas com carteira assinada.

Atualmente, há uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quando a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação de um trabalhador como PJ ou autônomo, é legal e quando pode esconder uma relação de emprego (Tema 1.389).

O debate será às 14 horas, em plenário a ser definido. A audiência atende aos requerimentos dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS).

Veja quem foi convidado

No documento em que pedem o debate, os parlamentares ponderam que a pejotização afeta direitos sociais previstos na Constituição, além de ter impactos na arrecadação previdenciária, no financiamento da seguridade social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também aponta risco de precarização das relações de trabalho e de enfraquecimento da proteção jurídica dos trabalhadores.

Os deputados argumentam ainda que o julgamento do tema pelo STF pode ter efeitos duradouros sobre o modelo de contratação de trabalho no País e sobre a base de financiamento do Estado.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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