POLÍTICA NACIONAL

Amorim critica exigências dos EUA e defende soberania brasileira em audiência na Câmara

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O embaixador Celso Amorim, assessor especial do presidente Lula para assuntos internacionais, disse aos deputados da Comissão de Relações Exteriores da Câmara que as exigências feitas pelo governo americano ao Brasil são “impossíveis”, o que torna a negociação difícil. Em outro momento, classificou a situação como um tipo de “violência”.

Ele afirmou que o governo brasileiro até enviou respostas aos questionamentos feitos pela investigação da seção 301 num “esforço pelo diálogo”, mas não reconhece a jurisdição americana para este tipo de ação.

Na segunda-feira, o Brasil enviou respostas à investigação americana que questiona desde o comércio digital brasileiro até o desmatamento no país.

Amorim afirmou que a carta do presidente americano Donald Trump que trouxe o tarifaço “foge das práticas diplomáticas”, pois, logo no início, menciona questões de política interna, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“No dia em que o país permitir que uma autoridade estrangeira nomeie ou demita um ministro da sua Corte Suprema, pode esquecer. Não é mais país. A soberania do país é inegociável. A gente procurou negociar o que é possível negociar, mas o que se deduz é que receberam ordem de não negociar.”

Celso Amorim disse que ministros do governo têm buscado o diálogo com suas contrapartes nos Estados Unidos, mas informou que uma audiência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o secretário do Tesouro americano foi desmarcada, sem nova data.

Por outro lado, segundo ele, o presidente Lula aproveitou conversa por telefone, nesta quarta-feira (20), com o presidente francês, Emmanuel Macron, para defender a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia. O objetivo é ter mais opções para os exportadores brasileiros.

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O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), disse que o presidente Lula deveria ligar diretamente para o presidente Donald Trump.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação do parecer do relator, dep. Arthur Lira. Dep. Lindbergh Farias (PT - RJ)
Lindbergh Farias acusou oposição de “traição” ao país

“Por que o Lula não pensa no Brasil e nos brasileiros? Todos sabemos que o Eduardo Bolsonaro está lá para falar dos abusos do Supremo Tribunal Federal. Mas logicamente que o governo usa milhões de reais de publicidade para querer imputar responsabilidade a um cara que está fazendo um trabalho muito importante.”

Amorim disse que conversas entre presidentes geralmente são preparadas para a conclusão de alguma negociação. Ou seja, as negociações não começam com elas.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poucos deputados falaram sobre o tarifaço na audiência porque as pesquisas mostram que a maior parte da população é contrária às ações americanas.

“Porque os senhores estão envergonhados. Os senhores falaram de tudo: Hamas, Isreal, guerra da Ucrânia, mas não falam do que está acontecendo no Brasil. Porque os senhores estão traindo o país”.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que é preciso pensar nos interesses de empresas e trabalhadores brasileiros. “Agora se a gente ficar nesta dicotomia como estamos assistindo no Brasil há muito tempo, um lado contra o outro, o problema vai se manter sem solução para quem interessa que é o povo brasileiro e os empresários atingidos.”

Venezuela
O presidente da comissão, deputado Filipe Barros (PL-PR), voltou a condenar o governo pelo que ele chamou de atitude “tímida” contra o presidente venezuelano, Nicolás Maduro.

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“O Brasil num primeiro momento exigiu que se mostrasse as atas das eleições, fazendo com que Maduro respondesse não só ao presidente Lula, mas também à Vossa Excelência. Depois, o tribunal supremo venezuelano declarou todas as atas sigilosas e o governo brasileiro o que fez? Absolutamente nada”

Amorim disse que o Brasil reconhece o Estado venezuelano, mas criticou a legitimidade das últimas eleições. Segundo ele, é preciso manter uma embaixada na Venezuela até porque existem vários interesses comerciais entre os dois países, além dos brasileiros que vivem lá e refugiados que vivem aqui.

Ele manifestou preocupação com as ações do governo americano de mandar uma frota militar para a região com o objetivo de combater o narcotráfico.

“Mas eu acho que a não intervenção é fundamental. É princípio basilar da política externa brasileira e nos preocupa a presença de barcos de guerra muito próximos da costa da Venezuela. O crime organizado deve ser combatido, mas com a cooperação dos países e não com intervenções unilaterais.”

Gaza
Questionado, o embaixador também disse que o Brasil tem condenado as ações de Israel na faixa de Gaza e é acompanhado por vários países. Ele lembrou que o Brasil reconhece o estado palestino desde 2010 e que agora vários países estão anunciando o reconhecimento como uma forma de promover a paz na região.

Segundo ele, a rejeição do antissemitismo, que é o ódio contra os judeus, não pode ser usada para o apoio imediato a qualquer governo israelense.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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