POLÍTICA NACIONAL

Audiência debate dispensa de registro em conselhos regionais para professor de educação física

Publicado em

22 de agosto de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (26), audiência pública sobre a dispensa de registro em conselhos regionais de Educação Física para quem dá aula de educação física em escolas públicas e privadas.

O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e será realizado a partir das 10 horas, em plenário a ser definido.

Veja quem foi convidado

Hoje, a lei que regulamenta a profissão (Lei 9.696/98) exige o pagamento da anuidade ao conselho regional como condição para atuar na área. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não prevê essa exigência para os profissionais da educação.

Proposta na Câmara
Professora Luciene Cavalcante é autora do Projeto de Lei 2062/23, que será discutido na audiência. O texto muda aquelas duas leis:

Na LDB, proíbe a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselhos de classe para professores darem aula de educação física;
Na Lei 9.696/98, torna opcional o registro nos conselhos regionais para quem atua exclusivamente como docente.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Published

37 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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