A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei complementar que torna constante a capacitação de policiais penais com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Outros servidores do sistema penitenciário nacional também podem ser beneficiados. O texto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O relatório ao PLP 128/2022, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), foi favorável à aprovação do projeto na forma como veio da Câmara dos Deputados. Para Mourão, as ações educacionais no sistema penitenciário podem se tornar previsíveis e estáveis, “superando a dependência de iniciativas esporádicas”.

— O projeto contribui para a redução da reincidência criminal, ao favorecer uma execução penal mais segura e eficiente. O sistema prisional é um dos pontos fracos que nós temos — disse o senador na reunião desta terça, presidida pelo senador Marcio Bittar (PL-AC).

Os gestores devem escolher preferencialmente instituições públicas para oferecer os cursos e treinamentos, estabelece a proposta. No entanto, também podem fazer acordos para contratar instituições privadas de ensino.

O texto prevê que os programas de capacitação devem se atualizar continuamente  para atender às inovações tecnológicas. 

Fundo Penitenciário

O projeto altera a Lei Complementar 79, que criou o Funpen, em 1994. O fundo financia melhorias no sistema prisional do país, como a construção e ampliação de estabelecimentos penais. 

Os valores podem ser aplicados diretamente pela União ou repassados aos estados e municípios. Em 2024, R$ 208 milhões foram pagos efetivamente por meio do fundo, segundo informações do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado