POLÍTICA NACIONAL

Avança projeto que exige mais segurança em parquinhos

Publicado em

12 de novembro de 2024

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Da Redação

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (12), em caráter terminativo, o projeto que adiciona às diretrizes da política urbana brasileira a construção e a conservação adequadas de praças, parques e quadras esportivas (PL 5.386/2023). Ele já pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

A iniciativa é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e recebeu parecer favorável do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que não fez alterações no texto.

O projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para adicionar como uma das diretrizes gerais da política urbana do país a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo, com vistas a prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários.

No relatório, Cleitinho ressalta que o projeto está de acordo com o estabelecido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial com o objetivo 11, que trata de “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.

De acordo com dados da Organização Social Criança Segura Brasil, entre duas e três crianças por ano perderam as vidas em playgrounds entre 2000 e 2015. Além disso, entre 2008 e 2016, quinhentas crianças foram hospitalizadas por ano devido a acidentes nesses locais, considerando somente os registros do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Os dados apresentados na justificação do projeto sobre a quantidade de acidentes em parquinhos infantis são preocupantes e mostram o quão urgente é criar ambientes seguros, uma vez que muitos desses acidentes poderiam ser evitados se houvesse uma manutenção adequada e preventiva dos espaços de recreação infantil”, conclui o relator.

O projeto não precisa passar pelo Plenário do Senado, a menos que seja apresentado dentro de cinco dias úteis um recurso para isso, assinado por pelo menos nove senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que reconhece culpa do Estado na Chacina de Acari e prevê pensão a familiares

Published

10 minutos ago

15 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a chamada Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990. A proposta prevê reparação financeira e preservação da memória das vítimas.

Pela proposta, os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621). O benefício será pago com recursos do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

O texto define ordem de prioridade para o recebimento da pensão, que é intransferível como herança: primeiro os ascendentes (com prioridade para a mãe); seguidos pelos descendentes (em partes iguais); e, por fim, os irmãos.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O substitutivo mantém o conteúdo do texto original, mas faz ajustes técnicos para alinhar a concessão dos benefícios à legislação federal vigente.

“O projeto faz parte de uma cadeia de atos internacionais e nacionais que procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso”, avaliou o relator.

Reimont destacou que o projeto se alinha a decisões recentes sobre o caso, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022 que também determinou indenizações.

Memória e homenagens
O projeto aprovado determina a inscrição do grupo conhecido como “Mães de Acari” no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília.

O substitutivo também institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data em que ocorreu o sequestro dos jovens.

Histórico do caso
A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas (a maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari) foram sequestradas em um sítio em Magé (RJ) por homens encapuzados. Segundo investigações da época e decisões internacionais recentes, os criminosos integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. As vítimas foram assassinadas e seus corpos nunca foram encontrados.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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