POLÍTICA NACIONAL

CAE autoriza empréstimo de US$ 70 milhões para saneamento no Amazonas

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) a mensagem (MSF) 57/2024, que prevê um empréstimo de US$ 70 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ao governo do Amazonas. A matéria recebeu relatório favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto segue para o Plenário em regime de urgência.

De acordo com a proposição, os recursos devem ser aplicados no Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Parintins. A ação prevê uma série de medidas para melhorar as condições socioambientais e de infraestrutura urbana do município amazonense.

“O Prosai Parintins vai urbanizar uma área de risco de alagação na região conhecida como Lagoa da Francesa. O objetivo das intervenções é solucionar os problemas ambientais, urbanísticos e sociais do local e redondezas. As obras previstas são de drenagem, cobertura de água e de esgoto sanitário, mobilidade urbana, construção de unidades habitacionais e parques urbanos, entre outros equipamentos públicos, além de recuperação da cobertura vegetal de áreas degradadas”, justifica Aziz no relatório.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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