POLÍTICA NACIONAL

CAE quer ouvir Coaf sobre acordo de leniência do BC com Campos Neto

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quer ouvir o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Saadi, sobre o acordo de leniência entre o Banco Central (BC) e o ex-presidente da instituição Roberto Campos Neto. O convite foi aprovado nesta terça-feira (28) a partir de requerimento apresentado pelo presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

— O atual presidente do Banco Central, [Gabriel] Galípolo, fez às escondidas um acordo de leniência com o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que quando esteve à frente do [banco] Santander, movimentou durante mais de dois anos uma série de contas-fantasmas, sem contabilidade posta e isso sem transparência nenhuma. Ele [Galípolo] fez um acordo de leniência e o ex-presidente do Banco Central pagou R$ 300 mil na pessoa física [para encerrar um processo administrativo relacionado a operações de câmbio] — disse Renan.

Na semana passada, a CAE já havia aprovado requerimento para que Galípolo preste informações sobre os termos do acordo, a motivação jurídica e os impactos institucionais da medida, considerada inédita no âmbito do Banco Central. 

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— Não se sabe por que o atual presidente do Banco Central fez isso e deu publicidade — expôs Renan.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que “tampouco entendeu o movimento do presidente do Banco Central” e que também aguarda que ele possa esclarecer.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), seria igualmente importante ouvir o presidente do Santander, para que possa explicar como um banco internacional permite, por meio do seu compliance, essas movimentações.

Contas-ônibus

Renan também solicitou no requerimento que Saadi preste informações sobre as chamadas “contas-ônibus”, utilizadas por fintechs nas instituições bancárias.

Braga lembrou que as fintechs (empresas digitais de serviços financeiros) precisam hospedar recursos em algum banco para poder fazer pix por meio de uma conta de passagem, que chamam de “conta-ônibus”.

— Isso nada mais é do que o uso do devedor contumaz numa tecnologia mais sofisticada. Ou seja, se nós não combatermos o devedor contumaz, nós estaremos cada vez mais vendo a deturpação do sistema bancário-financeiro brasileiro — complementou Braga.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe transporte marítimo de animais vivos para exportação e importação

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O Projeto de Lei 1026/26 proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima no Brasil. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também veda qualquer outro meio de transporte que coloque em risco a saúde ou o bem-estar dos animais por conta de confinamento prolongado, superlotação ou risco de acidente.

O texto abrange animais destinados ao abate, engorda, reprodução ou comercialização para fins industriais e alimentares.

Pela proposta, o transporte em navios de carga viva é expressamente proibido por submeter os animais a riscos elevados de acidentes e privação de cuidados essenciais.

A autora do projeto, deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), argumenta que a medida está alinhada às melhores práticas internacionais de bem-estar animal. “A continuidade da exportação e importação de animais vivos por meios que sabidamente geram sofrimento e risco extremo compromete a imagem internacional do país, afeta a credibilidade de seus sistemas de fiscalização e contraria princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos seres vivos”, diz a deputada.

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Para Heloísa Helena, a substituição desse modelo de transporte por exportações de produtos processados agrega valor econômico e elimina a crueldade com os animais. “A mudança não é apenas necessária, mas desejável sob a perspectiva econômica, ética e ambiental”, defende.

Em caso de descumprimento da regra, o projeto estabelece punições ao infrator, como multa, suspensão de atividades, cassação de licenças e apreensão dos animais para encaminhamento a abrigos ou instituições de proteção animal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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