POLÍTICA NACIONAL

Carteira de motorista de baixa renda pode ser custeada por multas, aprova CDH

Publicado em

30 de outubro de 2024

por

Da Redação

Carteira de habilitação de pessoa de baixa renda poderá passar a ser custeada por multas de trânsito. É o que determina o projeto de lei (PL) 3.965/2021, aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O relator, senador Dr. Hiran, apresentou voto favorável, mas acolheu emenda para tornar obrigatório o exame toxicológico periódico para motoristas profissionais de moto e de carro — categorias A e B. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo projeto, do deputado José Guimarães (PT-CE), valores arrecadados com multas de trânsito deverão cobrir os custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas pobres. Dr. Hiran concordou que o poder público deve pagar pela habilitação de pessoas incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Segundo o relator, ter a carteira de motorista hoje é um “privilégio”.

— As pessoas de baixa renda enfrentam grandes desafios apenas para conseguir equilibrar as despesas essenciais, como saúde, alimentação e moradia, com a renda que possuem — disse.

Atualmente, as multas podem bancar exclusivamente ações referentes a sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.

Exame toxicológico

Dr. Hiran acatou emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) pela qual a obtenção e/ou renovação da CNH de motoristas profissionais serão condicionadas a testes toxicológicos. Para o relator, a exigência desses testes para verificar consumo de drogas por motoristas profissionais, sejam autônomos ou empregados, aumentará a segurança no trânsito.

Pela emenda, as clínicas médicas onde forem realizados os exames de aptidão física e mental poderão incluir ambiente específico para a coleta laboratorial do material do teste toxicológico.

Ainda de acordo com o texto aprovado, novos exames toxicológicos deverão ser realizados a cada dois anos e meio, a partir da obtenção ou renovação da CNH.

CDH

Com 19 titulares e igual número de suplentes, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores

Published

25 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.

O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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