POLÍTICA NACIONAL
CCJ aprova indicados para tribunais superiores; mensagens vão a Plenário
Publicado em
13 de agosto de 2025por
Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação de dois ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de uma ministra para o Superior Tribunal Militar (STM). As mensagens precisam ser confirmadas pelo Plenário do Senado.
Para o STJ, os nomes de Carlos Augusto Pires Brandão e Maria Marluce Bezerra foram aprovados para vagas destinadas ao Ministério Público. Para o STM, Verônica Abdalla Sterman é indicada a uma das vagas previstas para a advocacia.
STJ
Carlos Brandão é subprocurador-geral da República. Nasceu em Aracaju (SE), em 1964, e formou-se em direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e entrou no Ministério Público Federal (MPF) em 1988. Atuou em áreas como combate à corrupção, proteção ao meio ambiente e defesa do patrimônio público. O relator da sua indicação (MSF 31/2025) é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Durante a sabatina, Brandão comentou sobre o uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário, em resposta a questão do senador Renan Calheiros (MDB-AL) .
— Tudo o que é novo surpreende e de alguma forma nos intimida. O juiz não pode ser substituído pela máquina, porque a máquina não sente. A máquina não tem empatia. Ela não se coloca na condição do outro. A máquina não tem esperança, não tem sonhos, não tem dores. Enfim, a máquina não tem coração. Nós, humanos, sim. Isso nos dá a habilidade para a razão prática, que nos diz que, naquele contexto, temos que responder de uma forma ou de outra — disse.
Marluce Bezerra é procuradora de Justiça em Alagoas. Nasceu em Palmeira dos Índios (AL), em 1960, e formou-se em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Em 1983, ingressou no Ministério Público. Serviu em promotorias das áreas criminal, cível, eleitoral, de infância e juventude, direitos humanos, execução penal e patrimônio público. O relator da indicação (MSF 39/2025) é o senador Fernando Farias (MDB-AL).
Durante a sabatina, Marluce Bezerra destacou a participação das mulheres no Poder Judiciário.
— Esta indicação honra o Ministério Público do meu estado, valoriza a mulher nordestina e reforça o papel da diversidade no sistema de justiça. Quero representar as milhares de mulheres do Nordeste e do Brasil afora, que acreditam não ser apenas preciso poder, mas querer e lutar, para ocupar os espaços públicos com representatividade, dignidade, responsabilidade e compromisso com a Justiça.
STM
A indicada para o STM é a advogada Verônica Sterman. Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, tem especialização em direito penal econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pós-graduação na mesma área pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em parceria com a Universidade de Coimbra, em Portugal. A mensagem (MSF 30/2025) foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Durante a sabatina, Verônica Sterman salientou que é a segunda mulher indicada para ocupar uma cadeira no STM — o tribunal foi criado em 1808, como Conselho Supremo Militar e de Justiça. A indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorreu em 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
— A representação feminina em espaços de poder ainda precisa avançar para refletir o equilíbrio da sociedade. Mais mulheres na magistratura significa um Judiciário mais plural, capaz de compreender as múltiplas realidades que atravessam nossa nação. A presença de mais uma mulher neste tribunal histórico carrega este compromisso: a diversidade de olhos enriquece a Justiça, amplia o entendimento sobre as realidades humanas e fortalece a legitimidade dos jurisdicionados.
Currículo
Durante a sabatina de Verônica Sterman, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou uma informação incluída no currículo da indicada. Segundo o documento, ela cursou mestrado em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP) “sem conclusão com a defesa da tese”. Para o senador, a informação induz a erro.
— O que está dito ali é que você tem mestrado, mas você não tem mestrado. Você não é nem mestranda, porque interrompeu seu mestrado em 2017. Não é possível nem retomar seu mestrado. O fato de não ter mestrado não lhe desqualifica para o cargo, mas a desqualifica o fato de você sustentar que o teve, e não ter desmentido, nem no site oficial do governo, nem do STM. Isso para mim é muito sério — disse.
Em resposta, Verônica Sterman disse que precisou interromper o curso de mestrado por questões pessoais. Ela reafirmou o teor do que está registrado no currículo enviado ao Senado.
— Tive uma gravidez de risco e precisei ficar deitada por 11 semanas, algumas das quais internada no hospital. Na mesma época, meu pai descobriu que estava com câncer metastático. O que coloquei no meu currículo é a expressão da verdade. Ainda salientei: “sem conclusão com a defesa da tese” — afirmou.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a indicada e reprovou a abordagem do colega.
— Ela não agiu com má-fé, não agiu como dolo. Ela colocou no currículo que não defendeu a dissertação de mestrado. Ponto. E esse não é um requisito inerente ao cargo. Tentar desqualifica a indicação? Tenhamos um mínimo de empatia de nos colocar na dor do outro — afirmou.
Machismo
Integrantes da bancada feminina também criticaram o questionamento de Carlos Portinho, que entenderam ser uma postura machista. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) classificou o episódio como “uma falta de respeito imensa”.
— Se a oposição rejeitar qualquer nome, principalmente de uma mulher para o STM, a situação vai ficar pior neste país. É uma vergonha, uma canalhice, um ato de sexismo, um ato de machismo que precisamos combater dia a dia — afirmou.
Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), Verônica Sterman demonstrou “inteligência emocional” durante a sabatina.
— Foi um desrespeito, uma provocação que constrangeu não só a nós mulheres, mas a todos. Não tenho dúvida de que essa falta de respeito foi principalmente por ser mulher — disse.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pediu desculpas à indicada.
— Vossa Excelência não omitiu nenhuma informação. Não há outra razão que não seja o machismo estrutural e a misoginia que existe na formação da sociedade brasileira e, lamentavelmente, na estrutura do Estado brasileiro — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
Published
3 dias agoon
12 de junho de 2026By
Da Redação
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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