POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova prioridade para ações cíveis sobre violência contra a mulher

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (7) a análise do projeto de lei que assegura gratuidade e a prioridade automáticas nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O PL 435/2023 foi proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recebeu um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Aprovada em abril, a matéria passou por turno suplementar nesta quarta. Como não recebeu emendas, o texto alternativo sugerido por Mourão foi definitivamente adotado, sem necessidade de nova votação.

O que diz o projeto

A proposta assegura a gratuidade automática e estende a prioridade nas ações cíveis também para familiares da vítima (como cônjuges, filhos, pais ou irmãos) em caso de morte, desde que eles sejam responsáveis pela continuidade do processo. Segundo o relator, as leis em vigor que preveem prioridade a essas vítimas são insuficientes.

De acordo com Hamilton Mourão, a mulher vítima de violência precisa pedir formalmente esse benefício no processo — o que nem sempre acontece, seja por desconhecimento, seja por falhas na defesa. As ações cíveis envolvem, por exemplo, direito de família, sucessões, obrigações, contratos, ressarcimento de danos materiais ou morais.

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Custas

Ainda segundo o relator, as custas judiciais podem desencorajar mulheres agredidas a buscarem a Justiça, pois a gratuidade atualmente em vigor vale apenas para aquelas que não possuem renda suficiente. As custas são pagas pelo envolvido que perde a causa, para arcar com as despesas do tribunal.

O texto muda o Código de Processo Civil para assegurar que mulheres agredidas fisicamente não precisem mais fazer um pedido formal para que os processos sejam tratados com urgência. Pela proposta, a prioridade será concedida de forma automática, desde que haja comprovação da violência sofrida.

A gratuidade vale em qualquer instância da Justiça, inclusive nos tribunais superiores, e não depende de autorização do juiz ou de solicitação do advogado ou da promotoria. O benefício deixa de existir em caso de comprovada má-fé.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Em sessão especial, representantes da maçonaria destacam papel da instituição

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Em sessão especial nesta sexta-feira (28) em homenagem ao Dia do Maçom, comemorado anualmente em 20 de agosto, representantes de organizações maçônicas de vários estados brasileiros lembraram o papel da instituição na história do país e defenderam a aproximação entre as diversas vertentes da maçonaria.

O dia 20 de agosto refere-se à fundação do Grande Oriente do Brasil (GOB), com a fusão das lojas Esperança, Comércio e Artes, União e Tranquilidade, no Rio de Janeiro, em 1822. Naquela ocasião, o maçom Joaquim Gonçalves Ledo defendeu a urgência da independência do Brasil, proclamada por Dom Pedro I semanas depois.

— A comemoração do dia de hoje se dá principalmente por ter sido a Proclamação da Independência o resultado incansável do trabalho de maçons que iniciaram um movimento liberal – afirmou o senador Izalci Lucas (PL-DF), um dos autores do requerimento para a realização da sessão.

Entidades maçônicas

Participaram da sessão lideranças das diferentes vertentes da maçonaria no Brasil, como o Grande Oriente do Brasil, a Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB) e a Confederação Maçônica do Brasil (Comab). Secretário-geral da CMSB, Armando Assumpção defendeu um fortalecimento da relação entre as três, ressalvando que cada uma tem plena autonomia e sua própria história e estrutura.

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O grão-mestre geral do GOB, Ademir Cândido da Silva, destacou o papel histórico da maçonaria.

— Há instituições que atravessam a história, e há instituições que ajudam a história a encontrar o seu caminho – afirmou.

Secretário-geral da Comab, Cassiano Moreno afirmou que a maçonaria atual deve “honrar o legado” das gerações anteriores, atuando em um Brasil “cheio de desafios, que ainda convive com desigualdades, violência, intolerância, corrupção, pobreza e a dificuldade de convivermos com quem pensa diferente de nós”.

Adalberto Alízio Eyng, grão-mestre geral adjunto do GOB, afirmou que ser maçom é “ser amante da virtude, da sabedoria e da justiça, é estender a mão a quem sofre, é ser voz diante da injustiça, cultivar a harmonia das famílias e, em especial, promover a concórdia entre os homens”. Presidente da CMSB e grão-mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal, Cassiano Teixeira de Morais saudou a união dos representantes da maçonaria brasileira e disse que a instituição está associada não só a grandes transformações sociais, mas também individuais.

O requerimento para a realização da sessão foi assinado também pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Lucas Barreto (PSD-AP) e pelas senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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