POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova transferência de policiais judiciais para área de apoio especializado

Publicado em

10 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que transfere os policiais judiciais da área administrativa para a área de apoio especializado do Poder Judiciário. O texto, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), lido nesta quarta-feira (10) pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A matéria segue para o Plenário em regime de urgência.

O projeto de lei (PL) 2.447/2022 altera Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei 11.416, de 2006). Com a mudança, os técnicos judiciários dessa especialidade passam a ser denominados agentes de polícia judicial. Os analistas passam a ser chamados de inspetores de polícia judicial.

O texto estende a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos servidores em função comissionada ou cargo em comissão que exerçam atribuições de segurança institucional e com lotação nas unidades de segurança. O projeto também prevê de arma de fogo aos profissionais, desde que eles:

possuam o porte institucional;
comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma; e
estejam em efetivo exercício da função.

O senador Izalci Lucas defendeu a aprovação do projeto.

— A proposição contribui para a valorização da Polícia Judicial, reconhecendo de forma mais expressa direitos como o porte de arma de fogo, e incentiva que seus servidores busquem cargos em comissão e funções comissionadas dentro de suas próprias unidades. O fortalecimento das carreiras de segurança no âmbito do Poder Judiciário, como já ocorre com o Ministério Público e com o Poder Legislativo, é fundamental para garantir a independência necessária para o exercício de suas competências constitucionais — disse o parlamentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores

Published

27 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.

O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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