POLÍTICA NACIONAL

CDH aprova projeto que proíbe divulgação de dados judiciais envolvendo menores

Publicado em

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que protege menores de idade de exposição indevida das suas informações em processos judiciais (PL 3.599/2024). O texto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, para tornar ilegal qualquer divulgação de documentos, decisões ou informações judiciais, policiais ou administrativas mencionando crianças ou adolescentes em situações que violem sua dignidade — mesmo que indiretamente. O ECA já proíbe esse tipo de divulgação quando o menor é autor de ato infracional, mas não oferece a mesma proteção quando ele é vítima, testemunha ou apenas citado em processos.

Os infratores poderão ser responsabilizados e sujeitos a multa de valor entre três e 20 salários mínimos, aplicando-se o dobro disso em caso de reincidência. A única exceção à proibição são os casos com autorização expressa e justificada. 

O relatório favorável ao projeto foi do senador Flávio Arns (PSB-PR), e foi lido durante a reunião pelo senador Jorge Seif (PL-SC).

Leia Também:  Comissão reconhece a guitarrada como manifestação da cultura nacional

Para Damares, a proposta corrige uma lacuna da lei. Ela alerta que esse tipo de exposição tem ocorrido com frequência, ferindo direitos fundamentais e comprometendo o desenvolvimento emocional das vítimas.

— É mais um passo que nós damos hoje em defesa e em proteção de todas as crianças de todos os povos dessa nação.

Arns apoiou integralmente o projeto, argumentando, no seu relatório, que a medida reforça os princípios do ECA e da Constituição Federal, que colocam a proteção da criança e do adolescente como prioridade. O relator destacou que a proposta não apenas amplia a cobertura legal, como também reforça a responsabilidade das instituições públicas e da imprensa quanto à preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores de idade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Advertisement

POLÍTICA NACIONAL

Em sessão especial, representantes da maçonaria destacam papel da instituição

Published

on

Em sessão especial nesta sexta-feira (28) em homenagem ao Dia do Maçom, comemorado anualmente em 20 de agosto, representantes de organizações maçônicas de vários estados brasileiros lembraram o papel da instituição na história do país e defenderam a aproximação entre as diversas vertentes da maçonaria.

O dia 20 de agosto refere-se à fundação do Grande Oriente do Brasil (GOB), com a fusão das lojas Esperança, Comércio e Artes, União e Tranquilidade, no Rio de Janeiro, em 1822. Naquela ocasião, o maçom Joaquim Gonçalves Ledo defendeu a urgência da independência do Brasil, proclamada por Dom Pedro I semanas depois.

— A comemoração do dia de hoje se dá principalmente por ter sido a Proclamação da Independência o resultado incansável do trabalho de maçons que iniciaram um movimento liberal – afirmou o senador Izalci Lucas (PL-DF), um dos autores do requerimento para a realização da sessão.

Entidades maçônicas

Participaram da sessão lideranças das diferentes vertentes da maçonaria no Brasil, como o Grande Oriente do Brasil, a Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB) e a Confederação Maçônica do Brasil (Comab). Secretário-geral da CMSB, Armando Assumpção defendeu um fortalecimento da relação entre as três, ressalvando que cada uma tem plena autonomia e sua própria história e estrutura.

Leia Também:  CRA aprova novas indicações de emendas ao Orçamento

O grão-mestre geral do GOB, Ademir Cândido da Silva, destacou o papel histórico da maçonaria.

— Há instituições que atravessam a história, e há instituições que ajudam a história a encontrar o seu caminho – afirmou.

Secretário-geral da Comab, Cassiano Moreno afirmou que a maçonaria atual deve “honrar o legado” das gerações anteriores, atuando em um Brasil “cheio de desafios, que ainda convive com desigualdades, violência, intolerância, corrupção, pobreza e a dificuldade de convivermos com quem pensa diferente de nós”.

Adalberto Alízio Eyng, grão-mestre geral adjunto do GOB, afirmou que ser maçom é “ser amante da virtude, da sabedoria e da justiça, é estender a mão a quem sofre, é ser voz diante da injustiça, cultivar a harmonia das famílias e, em especial, promover a concórdia entre os homens”. Presidente da CMSB e grão-mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal, Cassiano Teixeira de Morais saudou a união dos representantes da maçonaria brasileira e disse que a instituição está associada não só a grandes transformações sociais, mas também individuais.

O requerimento para a realização da sessão foi assinado também pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Lucas Barreto (PSD-AP) e pelas senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Leia Também:  Comissão aprova porte de arma de fogo por monitores de ressocialização prisional

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA