POLÍTICA NACIONAL

CE analisa nesta terça deveres e garantias de entidades estudantis

Publicado em

29 de setembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Educação (CE) se reúne nesta terça-feira (30), a partir das 10h, para examinar cinco projetos, sendo a maior parte em decisão terminativa — isto é, que podem seguir diretamente à Câmara dos Deputados ou à sanção presidencial, sem passar pelo Plenário, salvo recurso. Entre os temas estão regras sobre organizações estudantis, valorização de artistas locais e cultura afro-brasileira.

Livre associação estudantil

De autoria do ex-senador Rodrigo Cunha, o PL 3.618/2019 garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior em organizações representativas. A proposta reforça o direito de criação de grêmios e diretórios acadêmicos, com acesso a informações de interesse e infraestrutura adequada.

O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) aprova a proposta por meio de um texto alternativo (substitutivo). O relatório prevê que essas entidades participem de conselhos e tenham garantias de espaço físico e apoio institucional. Se for aprovado, o projeto poderá ir para a Câmara.

Artistas locais

Proposto pelo senador Magno Malta (PL-ES), o PL 3.973/2024 altera a Lei de Licitações, de 2021, para exigir a contratação de artistas locais em eventos promovidos pela administração pública. O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), apresentou substitutivo. A nova versão estabelece cotas mínimas — 30% dos artistas contratados devem residir no estado do evento e 10% no município ou região administrativa — e prevê que os artistas regionais sejam contratados por meio de chamamento público, com rodízio e transparência.

Se aprovado, o projeto também poderá seguir para a Câmara.

Cultne

Também está na pauta o PL 2.345/2023, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira. Instituto cultural e produtora, a Cultne mantém o maior acervo digital de cultura negra da América Latina. O relator é o senador Humberto Costa (PT-PE) e a proposta poderá seguir para sanção presidencial se for aprovada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário

Published

3 horas ago

9 de julho de 2026

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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