POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova alterações na legislação sobre registro de imóveis

Publicado em

10 de junho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a legislação sobre o registro de imóveis.

O texto aprovado traz as seguintes alterações na Lei dos Registros Públicos:

quanto à abertura de matrícula em nova circunscrição, o serviço do registro anterior poderá cobrar do interessado emolumentos referentes à averbação de encerramento na matrícula ou na transcrição de origem, na forma de ato sem valor declarado;
deverá ser adotado o prazo de validade máximo de 20 dias úteis na certidão do imóvel para a abertura de matrícula em uma nova circunscrição, a fim de dificultar fraudes, especialmente pelo uso de supostas certidões antigas; e
haverá restrição da abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel apenas ao interessado, evitando a transferência por mera conveniência do oficial da nova circunscrição, sem a participação ou o conhecimento do cidadão.

A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para o Projeto de Lei 10375/18, dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que tinha objetivo semelhante.

Segundo o relator, o conteúdo do projeto original já foi objeto das leis 14.382/22 e 14.711/23, aprovadas depois da apresentação do projeto. Por isso, o relator apresentou um subsitutivo.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Direitos Humanos comemora Dia Mundial de Conscientização do Autismo; participe

Published

20 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados comemora, na terça-feira (28), o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

A audiência pública será realizada às 10 horas, no plenário 14.

Veja a lista de quem foi convidado e envie suas perguntas

A reunião foi pedida pelo deputado Luiz Couto (PT-PB). O objetivo é promover a dignidade humana, a inclusão social e os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Em todo o mundo, o debate sobre o autismo tem avançado de forma significativa”, comemorou Couto. O deputado, no entanto, ressaltou algumas dificuldades enfrentadas por pessoas autistas e suas famílias, como:

barreiras no diagnóstico precoce;
falta de atendimento especializado;
exclusão escolar; e
obstáculos para entrar no mercado de trabalho.

Mudanças atuais
“Se em outros tempos predominavam o desconhecimento, o preconceito e a invisibilidade, hoje ganha força uma nova compreensão fundada na neurodiversidade, no protagonismo das pessoas autistas, na inclusão educacional, no atendimento em saúde, na acessibilidade comunicacional, na proteção social e no reconhecimento de que diferenças não podem servir de justificativa para exclusão”, afirmou o deputado.

A audiência deve reunir especialistas e representantes da sociedade civil e subsidiar ações legislativas sobre inclusão e direitos das pessoas com autismo.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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