POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova garantia de compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga prefeituras e secretarias de educação a comprovarem a compra de alimentos da agricultura familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), inclusive nos casos de terceirização de serviços de alimentação escolar.

O texto aprovado foi a versão (substitutivo) apresentada pela relatora, deputada Dandara (PT-MG), para o Projeto de Lei 3957/23, do deputado Bohn Gass (PT-RS). O substitutivo amplia a proposta, que originalmente exigia a comprovação apenas das empresas terceirizadas.

O projeto altera a Lei da Alimentação Escolar, que determina a utilização mínima de 30% dos recursos repassados pelo Pnae na compra de alimentos da agricultura familiar.

Dandara observou que não há orientações quanto à comprovação de cumprimento do percentual. Ela disse ainda que a exigência se fundamenta na diretriz de alimentação saudável e adequada e de apoio ao desenvolvimento sustentável, com valorização dos gêneros alimentícios produzidos localmente.

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“A compra direta de produtos da agricultura familiar estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades”, acrescentou Dandara.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão discute exclusão de candidatos com deficiência em concursos públicos; participe

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (28), a exclusão de candidatos com deficiência em concursos públicos. O debate será realizado às 13 horas, no plenário 13, e será interativo.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) foi quem pediu a reunião. O objetivo é avaliar:

  • os critérios técnicos e a transparência das avaliações biopsicossociais realizadas por concursos públicos; e
  • a legalidade das exclusões na etapa de enquadramento como pessoa com deficiência.

Os convidados também vão discutir a efetividade das políticas de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos para carreiras de segurança pública e atividades de natureza operacional.

O debate deve abordar:

  • a necessidade de padronização nacional dos procedimentos de avaliação; e
  • a distinção entre o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e a avaliação de aptidão para o exercício do cargo.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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