POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova novas regras para o funcionamento de depósitos dos Detrans

Publicado em

1 de setembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro para limitar a cobrança de despesas com veículos removidos aos depósitos dos departamentos de trânsito (Detrans) a, no máximo, três meses.

“O prazo atual de seis meses para cobrança da estadia é muito longo e gera dívidas tão altas que desestimulam a recuperação do veículo pelo dono”, afirmou a relatora da proposta, deputada Rosana Valle (PL-SP).

O texto aprovado também proíbe a remoção de veículos em finais de semana e feriados. Nesses casos, o pagamento só será devido a partir do primeiro dia útil em que houver expediente para regularização e retirada do veículo.

“Não é justo que o condutor seja obrigado a pagar pela estadia em dias sem possibilidade de regularizar a situação”, disse a relatora.

O parecer aprovado reuniu o Projeto de Lei 4056/23, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), e dois projetos apensados (PLs 5826/23 e 631/25), em um novo texto.

O projeto de Veras previa funcionamento diário dos depósitos, inclusive em fins de semana e feriados. Para Rosana Valle, isso representaria interferência desnecessária do governo federal nos órgãos de trânsito estaduais.

Exceções
A remoção do veículo poderá ocorrer em fins de semana e feriados quando:

for necessária para garantir a segurança viária, em casos de acidentes, obstrução de vias ou emergências;
o veículo estiver envolvido em infrações gravíssimas que exijam ação imediata.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas

Published

34 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Veja a pauta

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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