POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que adota línguas afro-brasileiras como cooficiais em comunidades quilombolas

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas tenham como línguas cooficiais as línguas afro-brasileiras originárias do contato linguístico com línguas africanas. O texto, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), mantém a língua portuguesa como idioma oficial.

Ainda segundo a proposição, a cooficialização das línguas afro-brasileiras não deverá representar obstáculo à relação e à integração dos indivíduos na comunidade nem qualquer limitação dos direitos das pessoas ao pleno uso público da própria língua no espaço territorial.

O Projeto de Lei 577/22 foi aprovado com o voto favorável da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).

Diversidade
Citando o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Jack Rocha lembrou que há mais de 490 territórios quilombolas no País, distribuídos em 1.696 municípios. Já as pessoas quilombolas somam mais de 1,3 milhão de habitantes.

A relatora observou ainda que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) estima a existência de mais de 250 línguas faladas no Brasil, algumas delas tendo tornado-se cooficiais por meio de legislações municipais, no caso de línguas indígenas e de imigração.

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“Infelizmente, as línguas afro-brasileiras, legado de pessoas africanas trazidas de forma violenta ao País entre os séculos 16 e 19, durante o período do regime escravocrata, não foram investigadas nos censos”, lamentou Jack Rocha. “Somos um país multicultural e multilíngue e faz parte do dever do Estado reconhecer e preservar essa diversidade. Nesse contexto, oficializar as línguas minoritárias é garantir a sobrevivência de culturas.”

Ainda segundo a parlamentar, a iniciativa de Dagoberto Nogueira é importante em um país que “reprimiu e silenciou as línguas faladas pelos escravizados”.

Alteração
Jack Rocha modificou o projeto, por meio de emenda, para retirar a parte que garantia a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos pelas instituições públicas na língua oficial e nas cooficiais.

“Embora muitos documentos públicos sejam produzidos pela municipalidade, é a sua publicação na língua portuguesa que garante a efetiva publicidade em todo o território nacional”, justificou a relatora.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Especialistas mostram risco de extinção dos jumentos e exigem proibição do abate no Brasil

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Cientistas e ativistas apontaram risco de extinção dos jumentos, durante audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (14). Eles também pediram a imediata aprovação do Projeto de Lei 2387/22, que proíbe o abate do animal para consumo, comércio ou exportação.

O número de jumentos do Brasil passou de 1,3 milhão, no fim dos anos 90, para 78 mil, em 2025, com queda de 94%, segundo The Donkey Sanctuary, instituição internacional dedicada ao tema. Há risco de extinção da espécie até 2030. A redução está associada ao abate do animal para aproveitamento da pele, usada como fonte de colágeno na produção do ejiao, remédio da medicina tradicional chinesa. A carne de jumento também é um subproduto para ração animal.

Esse fluxo internacional vem sendo alimentado de forma ilegal pelo Brasil, como disse José Roberto Lima, presidente da Comissão de Medicina Veterinária Legal da Bahia.

“Os animais são capturados pelo Nordeste inteiro, depois levados para fazendas e aglomerados para formar lotes. Depois, eles são encaminhados para o frigorífico, que faz o abate e depois os leva para a exportação de carne e pele. Eles não têm nenhum histórico de saúde ou rastreabilidade antes dessas fazendas porque eles são de origem ilegal.”

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Nesses animais, já foram constatados casos de anemia infecciosa equina e mormo, doença infectocontagiosa grave causada por bactéria.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Impactos do comércio de pele de jumentos no Brasil. Dep. Célio Studart (PSD - CE)
Célio Studart prometeu pressionar pela votação do projeto que proíbe o abate dos animais

José Roberto Lima mostrou dados de exportações por meio de frigoríficos de Amargosa, Simões Filho e Itapetinga, na Bahia. A maior parte foi para China e Hong Kong, mas também há registro de remessas para a União Europeia.

O diretor das Américas da The Donkey Sanctuary, o mexicano Eduardo Santurtun, lembrou que, desde 2024, a União Africana proíbe o abate de jumentos nos 55 países do continente. Ele apelou para que o Brasil lidere esse movimento entre os países latino-americanos.

“É muito importante o papel que o Brasil tem para a proteção dos jumentos agora e também para o papel que tem e que pode ter na América Latina.”

Organizador do debate, o deputado Célio Studart (PSD-CE) garantiu pressão para a Comissão de Constituição e Justiça concluir a votação do projeto de lei sobre o tema, já aprovado nas Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente da Câmara.

“Ele já está pronto para votação na CCJ há mais de 2 anos e, nesse intervalo, são quase 250 mil jumentos que morreram nesse tempo.”

Preservação da Caatinga
Coordenadora de campanhas na The Donkey Sanctuary, a bióloga Patrícia Tatemoto explicou a inviabilidade dos jumentos para a criação intensiva, como ocorre com bovinos, por exemplo.

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No entanto, eles podem ser amplamente aproveitados como animais de estimação, na agricultura familiar e principalmente na preservação de ecossistemas nativos, como o da Caatinga.

“Os jumentos fazem controle de espécies invasoras, consomem plantas que outras espécies nativas não consomem, conseguem encontrar água e trazer água à superfície. Há publicações (sobre isso) inclusive na (revista) Science. Promovem dispersão de sementes, fazem restauração ecológica e contribuem para restauração da megafauna que foi extinta no final do pleistoceno, uma outra era geológica, e religam teias alimentares.”

The Donkey Sanctuary estima que existam 53 milhões de jumentos no mundo, dos quais 10% sejam abatidos para a produção do ejiao. O mercado desse remédio chinês passou de US$ 3,8 bilhões, em 2015, para US$ 7,2 bilhões, em 2022. A demanda por pele de jumento estava em torno de 1,2 milhão de unidades, em 2013, e tem projeção de chegar a 6,8 milhões em 2027.

Há alternativas em estudo para a produção do ejiao a partir de colágeno bioecológico, de forma mais “ética, sustentável e segura”, segundo os especialistas.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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