POLÍTICA NACIONAL

Projeto que isenta bolsa de estudo do Imposto de Renda vai à CE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que isenta as bolsas de estudo do recolhimento de imposto de renda e da contribuição à seguridade social (PL 2.670/2022). O texto, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para a Comissão de Educação (CE).

A regra, se aprovada, valerá para as bolsas de graduação, pós-graduação, pesquisa, extensão e as concedidas em função de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

De acordo com a proposição, as bolsas concedidos a alunos, professores, técnicos e pesquisadores não constituem qualquer forma de salário ou rendimento — mas sim doação de natureza indenizatória.

Para isso, há duas condições. As bolsas devem ser:

  • caracterizadas como doação; e
  • recebidas exclusivamente para realização de estudo, pesquisa ou extensão, cujos resultados não gerem vantagem financeira para o doador.

Relator da matéria, Nelsinho Trad destaca que o objetivo do projeto é esclarecer possíveis dúvidas interpretativas e promover igualdade entre instituições públicas e privadas de fomento à formação acadêmica.

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— Apesar de o setor público já adotar essas práticas, há lacunas legais que precisam ser preenchidas, e esse projeto garante, com transparência e clareza, o direito dos bolsistas de todo o país — explica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate impactos do rompimento da Barragem de Fundão no extremo sul da Bahia

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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha os impactos de rompimentos de barragens debate, nesta terça-feira (9), a situação do extremo sul da Bahia, região afetada pelo desastre na Barragem de Fundão, em Mariana (MG).

A audiência pública será realizada às 14 horas, no plenário 10.

A reunião foi sugerida pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES).

Segundo o deputado, municípios como Mucuri, Nova Viçosa e Caravelas sofreram consequências ambientais e econômicas significativas em razão do desastre.

Ele afirma que atividades como pesca artesanal, maricultura e turismo foram afetadas e que a população ainda enfrenta consequências sociais decorrentes do desastre.

Questionamentos
Gilson Daniel afirma que, apesar dos avanços nos acordos de reparação, permanecem questionamentos sobre:

  • o reconhecimento das pessoas atingidas;
  • os critérios de elegibilidade;
  • a efetividade das indenizações; e
  • a implementação de ações estruturantes de recuperação econômica e ambiental.

Relembre
A Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, rompeu-se em novembro de 2015, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG).

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O acidente é considerado um dos maiores desastres socioambientais da história do Brasil.

O rompimento liberou dezenas de milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que destruíram comunidades e atingiram a bacia do Rio Doce.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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