POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que altera regras para licitações e contratos na Amazônia Legal

Publicado em

11 de novembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina tratamento diferenciado para as licitações e os contratos de obras e serviços na Amazônia Legal.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zezinho Barbary (PP-AC), que unificou o Projeto de Lei 3547/23, da deputada Meire Serafim (União-AC), e um apensado. Ambos alteravam a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Desta forma, licitações e contratos deverão incluir o “custo amazônico”: valores decorrentes das dificuldades de deslocamento, transporte ou comunicação; da limitação de recursos e logística; e de fatores sociais, econômicos e ambientais.

“Poderão ser evitadas as paralisações de obras por subestimação de custos, hoje um problema na região amazônica”, disse Zezinho Barbary. “O texto visa também a sustentabilidade, pois reconhece e valoriza a proteção ambiental e social como parte integral do planejamento de infraestrutura”, continuou o relator.

“A alteração contribuirá para uma formação de preços mais justa, que considere as particularidades da região amazônica e promova uma utilização mais eficiente dos recursos”, completou a deputada Meire Serafim, autora da proposta original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Published

2 dias ago

17 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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